Da Lista Mínima de Bens. Caso algum dos bens listados no Anexo 22 do Edital não seja encontrado no respectivo aeroporto, e tenha sido informado à ANAC conforme itens 2.22.11.1 e 2.22.11.2, a ANAC comunicará a ocorrência à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, para imediata instauração de procedimento administrativo específico visando a localização ou a reposição do bem em até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação.
Da Lista Mínima de Bens. 14.9. Caso algum dos bens listados no Anexo 22 do Edital não seja encontrado no respectivo aeroporto, e tenha sido informado à ANAC conforme itens 2.22.11.1 e 2.22.11.2, a ANAC comunicará a ocorrência à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, para imediata instauração de procedimento administrativo específico visando a localização ou a reposição do bem em até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação.
14.9.1. Persistindo a ausência do bem após esse período, o valor correspondente será calculado pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, que pagará diretamente à Concessionária, nos termos da legislação em vigor.
14.9.2. Caso não ocorra o pagamento previsto no item anterior, a Concessionária fará jus a desconto nas parcelas de contribuição variável, corrigido pelo IPCA e taxa de desconto contratual, contados a partir do encerramento do Estágio 2 da Fase I-A de cada aeroporto do bloco.
Da Lista Mínima de Bens. 65 CAPÍTULO XV – DAS CONSULTAS AOS USUÁRIOS 65 CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 67
Seção I Da Documentação Técnica 67
Seção II Da Propriedade Intelectual 67
Seção III Da Arbitragem 67
Seção IV Do Foro 71 Pelo presente instrumento, os abaixo assinados, de um lado como Poder Concedente, a Agência Nacional de Aviação Civil, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, neste ato representada na forma de seu Regimento Interno e de outro a (razão social da concessionária), com sede (endereço da sede, incluindo município e UF), inscrita no CNPJ sob o nº ( ), representada na forma de seus atos constitutivos pelos Srs. (qualificação dos representantes da concessionária), (doravante designada Concessionária), com a interveniência de (Concessionária Anterior), com sede (endereço da sede, incluindo município e UF), inscrita no CNPJ sob o nº ( ), representada na forma de seus atos constitutivos pelos Srs. (qualificação dos representantes/representante do operador aeroportuário), têm entre si justo e firmado o presente Contrato, para realização do objeto a seguir indicado, que se regerá pelas cláusulas e condições aqui previstas e pela legislação e normas regulamentares aplicáveis.