DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. Art. 6o - A base de cálculo do IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente, que constitui o Anexo I, desta lei.
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. Art. 60 - As taxas, diferenciadas em função da natureza do serviço, serão calculadas com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO III desta Lei.
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. Art. 63 - A taxa, diferenciada em função da quantidade de vezes que efetivamente for realizada a coleta de lixo e em relação ao volume de resíduos relativamente a cada economia predial ou territorial na rua ou logradouro onde se localiza o imóvel, será calculada por alíquotas fixas em VRM, relativamente a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela que constitui o anexo III, desta Lei.
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. Art. 69 - As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza das atividades ou ato praticado, serão calculadas por alíquotas fixas, tendo por base a VRM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO III desta Lei.
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. Art. 72 - A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a VRM na forma da tabela que constitui o Anexo III desta Lei.
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. Art. 76 - A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM na forma da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.