DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. Art. 61 - As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação, que dar-se-á nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. Art. 64 - As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados constantes do Cadastro Imobiliário ou outras fontes de informação, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou por decreto do executivo.
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. Art. 70 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. Art. 73 - A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 61, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta dias após a notificação da prática do ato administrativo.
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. Art. 77 - A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.