DA BASE LEGAL. 2.1. O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.
Appears in 4 contracts
DA BASE LEGAL. 2.1. O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 8.666/93 n.º8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.
Appears in 1 contract
Samples: Contract
DA BASE LEGAL. 2.1. O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei Municipal 550/2018 e Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.
Appears in 1 contract
Samples: Concessão De Direito Real De Uso