DA BASE LEGAL. O presente contrato de prestação de serviços é firmado com base em dispensa de licitação, conforme Art. 24, “caput” e inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Fundamenta-se ainda o presente Contrato de Prestação de Serviços consubstanciado na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação de serviços de terceiros, não configurando qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal.
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Samples: Contrato Administrativo Visando a Prestação De Serviços Técnicos Especializados Em Consultoria De Investimentos Junto Ao RPPS (Regime Próprio De Previdência Social), Firmado Entre O Fundo De Seguridade Social Do Servidor Municipal De Floriano, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados Em Consultoria De Investimentos Junto Ao RPPS (Regime Próprio De Previdência Social), Firmado Entre O Fundo De Seguridade Social Do Servidor Municipal De Floriano, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados Em Consultoria De Investimentos Junto Ao RPPS (Regime Próprio De Previdência Social), Firmado Entre O Fundo De Seguridade Social Do Servidor Municipal De Floriano
DA BASE LEGAL. O presente contrato de prestação de serviços é firmado com base em dispensa de licitação, conforme Art. 24, “caput” e inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 8.666/93 e alterações posteriores. Fundamenta-se ainda o presente Contrato contrato de Prestação prestação de Serviços serviços consubstanciado na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação de serviços de terceiros, não configurando qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados Em Consultoria De Investimentos