Da Cláusula de Foro de Eleição Cláusulas Exemplificativas

Da Cláusula de Foro de Eleição. A questão do foro de eleição está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante ao fornecimento de produtos e serviços pelo artigo 101 da referida legislação (Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990). O referido dispositivo atribui ao consumidor a faculdade de deslocamento do foro judicial para a comarca do domicilio deste, disposição que, em geral, prevalece ainda que nos Contratos de Prestação de Serviços Educacionais haja expressa disposição em contrário. Em significativa parte dos casos tem prevalecido o domicilio do autor, de modo que a jurisprudência tem reconhecido, com exceção de um ou outro entendimento, que a disposição contratual acaba por ser abusiva, na medida que impede / dificulta ao consumidor o acesso judicial, se morar em outra cidade diversa da que estuda. A linha predominante adotada para justificar tais posicionamentos é a da hipossuficiência do consumidor perante a instituição de ensino, entendendo que a entidade educacional já deve possuir uma estrutura organizada para atender demandas judiciais em outras localidades em que não a sua, ao passo que, ao estudante, por vezes, migrar de cidade a outra para realizar o acesso à Justiça pode ser dispendioso e, até, inviável, impossibilitando-o, desta forma, de procurar os seus direitos nos órgãos judiciais competentes. Por estas razões que o foro de eleição no Contrato Educacional, o qual designe a localidade da instituição de ensino como foro competente de julgamento, comumente inserto nestes pelas instituições de ensino, tendem a não prosperar judicialmente em grande parte das vezes, por outro lado, protegem a instituição de eventuais demandas em função do desconhecimento dos alunos, o qual propicia, por vezes, a renúncia do aluno em buscar eventuais pleitos no Poder Judiciário, no entendimento de que haverá custos de deslocamento e acompanhamento processual no acesso à Justiça.