Common use of DA COMPETÊNCIA COMUM Clause in Contracts

DA COMPETÊNCIA COMUM. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

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Samples: Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para a Alimentação Escolar, Lei Orgânica Do Município

DA COMPETÊNCIA COMUM. É da de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

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Samples: Lei Orgânica Do Município, Lei Orgânica Do Município

DA COMPETÊNCIA COMUM. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o no exercício das seguintes medidas:

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Samples: Locação De Imóvel

DA COMPETÊNCIA COMUM. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federalFederal, o exercício das seguintes medidas:

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Profissionais De Advocacia

DA COMPETÊNCIA COMUM. É da competência comum administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federalLei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

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Samples: Lei Orgânica

DA COMPETÊNCIA COMUM. É da competência administrativa comum do Município, do Estado e da União e do EstadoUnião, observada a lei complementar federal, federal o exercício das seguintes medidas:

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Samples: Lei Orgânica