Common use of DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Clause in Contracts

DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 12.5.7.1 - Os licitantes que invocarem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na proposta comercial feita no sistema provedor no período de acolhimento de propostas, para fins de exercício de quaisquer benefícios previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, em especial a Lei Complementar nº 147/2014, deverão apresentar além da documentação prevista no item 12.7, na fase de habilitação, os seguintes documentos:

DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 12.5.7.1 - a) Os licitantes que invocarem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na proposta comercial feita no sistema do banco provedor no período de acolhimento de propostas, para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previsto previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, em especial a Lei Complementar nº 147/2014123/2006, deverão apresentar apresentar, além da documentação prevista no item 12.715, na fase de habilitação, os seguintes documentos:

DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 12.5.7.1 - 16.1 Os licitantes que invocarem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na proposta comercial feita no sistema do banco provedor no período de acolhimento de propostas, para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previsto previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações123/2006, em especial a Lei Complementar nº 147/2014, deverão apresentar apresentar, além da documentação prevista no item 12.715, na fase de habilitação, os seguintes documentos:

DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 12.5.7.1 - a) Os licitantes que invocarem a condição de microempresa microempresas de ou empresa de pequeno porte, na proposta comercial feita no sistema provedor no período de acolhimento de propostas, porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previsto previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações123/2006, em especial a atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, deverão apresentar além da documentação prevista no item 12.7, na fase Envelope n º 1 (Proposta de habilitação, Preço) os seguintes documentos: