Da Declaração de Cumprimento dos Requisitos da Proposta de Preços e de Habilitação, conforme modelo do Anexo III. 3.2.3. Da Declaração, obrigatória somente para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de que, sob as penas da lei, cumpre todos os requisitos da Lei Complementar N.º 123/2006, inclusive quanto à qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado, e, que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no §4º do artigo 3º do mesmo dispositivo, Modelo de Declaração de Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VII).
Da Declaração de Cumprimento dos Requisitos da Proposta de Preços e de Habilitação, conforme modelo do Anexo III. 4.3Da DECLARAÇÃO de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo do Anexo IV deste Edital, em atendimento à Instrução Normativa n. 02, de 16/09/2009, oriunda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Anexo I da Portaria da Secretaria de Direito Econômico n. 51, de 03/07/2010 e à meta estabelecida pela Declaração de Brasília no 2º Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – Enacc.