Da Declaração de Inidoneidade. A declaração de inidoneidade será aplicada pelo Secretário de Estado de Fazenda, à vista dos motivos informados pela Subsecretaria de Compras e Licitações. NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 6º PELO DECRETO Nº 27.069, DE 14/08/2006 – DODF DE 15/08/06.
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Samples: Contract for Provision of Services and Supply of Inputs, Contrato De Prestação De Serviços, Contract