Common use of Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Clause in Contracts

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A personalidade jurídica do fornecedor infrator poderá ser desconsiderada, sempre que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na Lei federal nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial.

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A personalidade jurídica do fornecedor infrator poderá ser desconsiderada, sempre que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na Lei federal Federal nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial.