DA DISPENSA DAS SANÇÕES E DO RECURSO. 12.3.1. A aplicação de sanções não configura faculdade dos gestores, devendo ser aplicadas quando da ocorrência de fatos que deem causa às mesmas, salvo nos seguintes casos:
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Samples: Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E, Termo De Credenciamento, Termo De Credenciamento
DA DISPENSA DAS SANÇÕES E DO RECURSO. 12.3.116.3.1. A aplicação de sanções não configura faculdade dos gestores, devendo ser aplicadas quando da ocorrência de fatos que deem causa às mesmas, salvo nos seguintes casos:
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Samples: Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E, Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E, Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E