DA DISPENSA DE ATENDIMENTO AO ITEM 9 DO ACÓRDÃO Nº853/2013 -TCU-PLENÁRIO Cláusulas Exemplificativas

DA DISPENSA DE ATENDIMENTO AO ITEM 9 DO ACÓRDÃO Nº853/2013 -TCU-PLENÁRIO. 8.1 Comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; O caso em questão trata-se somente de uma adequação às normas de segurança e limpeza decorrente de serviços de manutenção predial na cobertura existente, não necessitando de pedido de ligação de energia ou de água/telefone/gás junto às concessionárias, sendo utilizada a estrutura do próprio Tribunal que encontra-se em funcionamento. Tal exigência refere-se à construção de novos prédios.

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