ART. A contratada deverá apresentar, antes do início das obras, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), dos responsáveis técnicos pelos serviços, para execução das mesmas.
ART. 80º- O uso e a comercialização, exclusivamente para fins industriais, da gordura láctea extraída da água utilizada na operação de filagem durante a elaboração de queijos são permitidos, asseguradas a identidade e a qualidade do produto final no qual será utilizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020).
ART. A CONTRATADA deverá apresentar 2 (duas) ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente quitadas, a primeira referente à Autorização Prévia e a segunda de Execução de poço tubular profundo / Ensaio de bombeamento.
ART. A responsabilidade e acompanhamento dos serviços deverão ser de um Engenheiro Civil e/ou Arquiteto e um engenheiro Eletricista e deverá ser providenciado junto ao conselho de classe – CREA/CAU, a emissão de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART de execução de todos os serviços e deverá ser entregue para o SEI – SETOR DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA DA FUNDAÇÃO FLORESTAL para a liberação da OS - ORDEM DE SERVIÇO para início dos Serviços.
ART. Ouro (SC), 25/08/2020.
I. Memorial descritivo.
II. Planilha Orçamentária.
ART. Deverá ser providenciado junto ao conselho de classe – CREA, uma Anotação de Responsabilidade técnica – ART, ou CAU um Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, um técnico responsável para todas as atividades contratadas.
ART. A SCGÁS efetuará o recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), prevista na Lei nº 6.496 de 07.12.1977, de cargos e funções, aos profissionais Engenheiros e Técnicos da SCGÁS, contratados para o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, e que efetivamente executam atividades técnicas no âmbito dos cursos de Engenharia e cursos Técnicos. A SCGÁS, desde que solicitado pelo empregado, efetuará o recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), prevista na Lei nº 6.496 de 07.12.1977, de projetos, estudos e obras em que os Engenheiros e Técnicos tenham efetiva e comprovada participação em sua elaboração, indicando-os como responsáveis técnicos, como coautores e colaboradores, se assim efetivamente o forem, observadas as especialidades envolvidas. Fica acordado o reconhecimento como cláusulas acessórias as previstas na Norma de Gestão Empresarial – NGE-022 - ART e Acervo Técnico.
ART. A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, é o registro do contrato (escrito ou verbal) entre o profissional da empresa executante e o Município de Fortaleza, e identifica os responsáveis pelos empreendimentos relativos à área tecnológica. A ART deverá ser apresentada após a assinatura do contrato, preferencialmente antes ou no início do desenvolvimento da atividade, para evitar a cobrança de multas. O Artigo 3° da Resolução nº425/98 do CONFEA determina que nenhum serviço poderá ter início sem o registro da ART. Além da ART geral do contrato, deverá ser emitido ART para cada serviço que compor o contrato.
ART. A SCPar se obriga, desde que solicitado pelo profissional, a efetuar o recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), prevista na lei nº 6.496 de 07.12.77, de cargos e funções, de projetos, estudos e obras em que os Engenheiros participarem de sua elaboração, indicando-os como responsáveis técnicos, como coautores e colaboradores, por especialidades envolvidas.
ART. A URBEL efetuará recolhimento da ART - Anotações de Responsabilidade Técnica exigida na Lei 6.496/77 para as obras e projetos de sua responsabilidade.