DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. 14.1 - O presente termo de contrato é ajustado independentemente de licitação, com fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, conforme justificativa constante do processo SEI- MPRJ 20.22.0001.0005347.2021-86.
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DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. 14.1 - O presente termo de contrato é ajustado independentemente de licitação, com fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, conforme justificativa constante do processo SEI- MPRJ 20.22.0001.0005347.2021-86XXXXXXXXXXXXXX.
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Samples: Termo De Contrato De Fornecimento De Bebedouros De Coluna
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. 14.1 15.1 - O presente termo de contrato é ajustado independentemente de licitação, com fundamento no art. 2475, II, da Lei nº 8.666/93n.º 14.133/21, conforme justificativa constante do processo SEI- SEI-MPRJ 20.22.0001.0005347.202120.22.0001.0011136.2022-8647.
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Samples: Termo De Contrato De Fornecimento De Licença Do Software
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