DISPENSA POR JUSTA CAUSA. As empresas se obrigam, em caso de dispensa por justa causa, a fornecer por escrito ao empregado a causa e o enquadramento do motivo na CLT, sob pena de, por presunção, ser caracterizada dispensa imotivada.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Caso o empregador dispense o empregado sob a alegação de que o mesmo praticou falta grave, deverá lhe entregar carta aviso com os motivos da dispensa, sob pena de restar provada a dispensa imotivada.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. No caso de dispensa por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da dispensa.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. As empresas se obrigam, em caso de dispensa por justa causa, fornecer aos empregados comunicação contendo os motivos ensejadores do afastamento, sob pena de não o fazendo, por presunção, ser caracterizada a dispensa imotivada.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregado dispensado por justa causa sob a alegação de cometimento de falta grave, será comunicado por escrito do fato. A ausência de comunicação escrita presumirá a ocorrência de dispensa imotivada. Se o empregado se negar a acusar o recebimento da comunicação, a recusa deverá ser testemunhada.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Ao empregado dispensado por justa causa, a empresa fornecerá carta de aviso alegando os motivos. O empregado acusará o recebimento da cópia sem a necessária confissão da culpa. Se não aceitar, a carta de dispensa será assinada por testemunha(s).
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Os condomínios se obrigam, em caso de dispensa por justa causa, a fornecer por escrito ao empregado, a causa e o enquadramento do motivo da CLT, sob pena de, por presunção, ser caracterizado dispensa imotivada.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador sempre que dispensar o empregado por justa causa, expedirá comunicado por escrito, que lhe será entregue mediante recibo, constando o motivo da dispensa. Caso não adote esta providência, a demissão será considerada sem justa causa.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. No caso de dispensa por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicá-la, por escrito, ao empregado, narrando os motivos da dispensa, dele recolhendo o respectivo recibo e encaminhando uma via para o sindicato obreiro.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. As empresas e/ou empregadores que rescindirem os contratos de trabalho, alegando justa causa, deverão comunicar o fato por escrito ao empregado, explicitando os motivos em que a dispensa se fundamenta.