DA GARANTIA EXIGIDA. 12.1 A licitante vencedora será responsável pela garantia de qualidade nos serviços prestados, Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Samples: Contract for Services, Termo De Referência, Contract for Technology Services
DA GARANTIA EXIGIDA. 12.1 A licitante vencedora será responsável pela garantia de qualidade nos serviços prestados, conforme Código de Defesa do Consumidor | Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Samples: Termo De Referência