DA GESTÃO ENERGÉTICA. A CONCESSIONÁRIA é responsável pela gestão e COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS de energia gerados pelas USINAS SOLARES FOTOVOLTAICAS, devendo fazer a adequada sistematização dos dados de consumo de cada UNIDADE CONSUMIDORA indicada pelo PODER CONCEDENTE e geração por cada USINA SOLAR FOTOVOLTAICA. A referida gestão dos créditos de energia deverá ser realizada a partir de relatórios contendo os dados de consumo e geração obtidos por meio da ferramenta digital referida no subitem anterior. Caso o consumo do PODER CONCEDENTE seja inferior ao da GERAÇÃO MÍNIMA DE ENERGIA ANUAL estabelecido na Tabela 5, o excedente resultará em créditos de energia, os quais devem ser abatidos da(s) fatura(s) das UNIDADES CONSUMIDORAS vinculadas à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. O PODER CONCEDENTE deverá, até a emissão do ATESTE DE COMISSIONAMENTO, transferir todas as UNIDADES CONSUMIDORAS vinculadas à uma raiz de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ comum inscrita em nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, bem como entregar à CONCESSIONÁRIA lista com a relação das UNIDADES CONSUMIDORAS vinculadas à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO nas quais a COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS será realizada. Para cada UNIDADE CONSUMIDORA da lista referida no Subitem acima deverá ser apresentada ao menos uma fatura de energia da DISTRIBUIDORA emitida, no máximo, nos 60 (sessenta) dias anteriores. O PODER CONCEDENTE deverá atualizar periodicamente a lista das UNIDADES CONSUMIDORAS, devendo comunicar eventuais alterações mediante notificação formal endereçada à CONCESSIONÁRIA, estando o PODER CONCEDENTE ciente que créditos já alocados para determinadas UNIDADES CONSUMIDORAS não poderão ser realocados, de acordo com as normas do setor.
