DA HABILITAÇÃO E ENTREGA DOS APARELHOS. A habilitação da linha e entrega dos aparelhos deverá acontecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da autorização do MUNICÍPIO.
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DA HABILITAÇÃO E ENTREGA DOS APARELHOS. 6.1 – A habilitação da linha e entrega dos aparelhos deverá acontecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da autorização do MUNICÍPIO.
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