DA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA. 4.1. Para fins de habilitação as empresas terão de satisfazer os requisitos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como quaisquer documentos conforme abaixo solicitados:
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Samples: Contratação Direta, Contratação De Serviços De Vigilância Eletrônica
DA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA. 4.17.1. Para fins de habilitação as empresas terão de satisfazer os requisitos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como quaisquer documentos conforme abaixo solicitados:
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Samples: Dispensa De Licitação
DA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA. 4.1. Para fins de habilitação as empresas terão de satisfazer os requisitos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como quaisquer documentos conforme abaixo solicitados:
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Samples: Contratação Direta