Common use of DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE B – DOCUMENTAÇÃO Clause in Contracts

DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE B – DOCUMENTAÇÃO. 7.1 - Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar na sessão do pregão os seguintes documentos: 7.1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica: 7.1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 7.1.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 7.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício; 7.1.1.4 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.1.5 - Os documentos relacionados nos subitens 7.1.1.1 à 7.1.1.3 acima, não precisarão constar do envelope “documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão, desde que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório ou por funcionário do Município devidamente autorizado. 7.1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal: 7.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 7.1.2.2 - Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 7.1.2.3 - Certidão de Regularidade expedida pelo FGTS; 7.1.2.4 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede; 7.1.2.5 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual; 7.1.2.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE B – DOCUMENTAÇÃO. 7.1 - Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar apresentar, na sessão do pregão os seguintes documentos: 7.1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica: 7.1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 7.1.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 7.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício; 7.1.1.4 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.1.5 - Os documentos relacionados nos subitens 7.1.1.1 à 7.1.1.3 acima, não precisarão constar do envelope “documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão, desde que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório ou por funcionário do Município devidamente autorizadoautenticadas. 7.1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal: 7.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).; 7.1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão Nacional expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros; 7.1.2.3 - Certidão de Regularidade expedida pelo FGTS; 7.1.2.4 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede; 7.1.2.5 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual; 7.1.2.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 7.1.3.1 - Certidão de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida dentro do prazo de 90 (noventa) dias, anteriores à data de entrega dos envelopes.

DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE B – DOCUMENTAÇÃO. 7.1 - Para fins 8.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de habilitaçãocópia (exceto por fac-símile) autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda por cópia. Desde que acompanhada do original para conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou a empresa deverá apresentar na sessão quem o mesmo designar da Equipe de Apoio. 8.2. O envelope de DOCUMENTAÇÃO conterá os documentos abaixo relacionados, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou simples cópia autenticada pelos membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, mediante confronto. Todos os documentos deverão estar com o prazo de validade em vigor. 8.2.1. Regularidade Fiscal, Jurídica e qualificação técnica I. Declarações de Responsabilidade, Conhecimento e Mão-de-obra de Menores, conforme anexo IV. II. Certificado de Regularidade junto ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, III. Certidão Negativa de Débito perante a Fazenda Federal (Certidão CONJUNTA emitida pela Procuradoria da Fazenda Federal), IV. Certidão Negativa de Débito perante a Fazenda Estadual, V. Certidão Negativa de Débito perante a Fazenda Municipal do pregão os seguintes documentos:domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, 7.1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica: 7.1.1.1 - Registro comercialVI. Ato Constitutivo (publicação), no caso de empresa individual; 7.1.1.2 - Ato Constitutivocontrato ou estatuto social em vigor, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidadocomprovante da regular constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial, VII. Certidão Simplificada da Junta Comercial, tratando-se com validade de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 7.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova 60 (sessenta) dias da Diretoria em exercício; 7.1.1.4 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirabertura dos envelopes. 7.1.1.5 - Os documentos relacionados nos subitens 7.1.1.1 à 7.1.1.3 acima, não precisarão constar do envelope “documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão, desde que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório ou por funcionário do Município devidamente autorizado. 7.1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal: 7.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 7.1.2.2 - Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 7.1.2.3 - Certidão de Regularidade expedida pelo FGTS; 7.1.2.4 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede; 7.1.2.5 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual; 7.1.2.6 - VIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011. IX. Certidão de Falência e Concordata, emitida pelo distribuidor de feitos da Justiça Estadual, com validade de (CNDT)90) noventa dias da abertura dos envelopes.