Common use of DA HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.2.17.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.2.110.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.2.113.1.1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresário individual;