Da Impugnação de Valores pela CONTRATADA Cláusulas Exemplificativas

Da Impugnação de Valores pela CONTRATADA. As impugnações aos valores que forem imputados pelo CONTRATANTE como devidos, deverão indicar os valores impugnados, bem como os fundamentos pelos quais entende serem os valores indevidos, observando:

Da Impugnação de Valores pela CONTRATADA. As impugnações aos valores que forem imputados pelo CONTRATANTE como devidos, deverão indicar os valores impugnados, bem como os fundamentos pelos quais entende serem os valores indevidos, observando: Caso ocorra impugnação, depois de efetuado o pagamento ao CONTRATANTE, os valores não serão mantidos como controversos, devendo ser restituídos apenas após eventual julgamento da impugnação; O CONTRATANTE deverá decidir sobre as impugnações no menor prazo possível, não superior a 30 (trinta) dias, salvo se houver razões que justificam a necessidade de maior prazo, hipótese na qual a CONTRATADA deverá ser comunicada; As impugnações tratadas neste subitem referem-se apenas aos valores cobrados à título de pagamento devido ao CONTRATANTE e não se confundem com as impugnações e recursos relativos às penalidades aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, nos termos deste Contrato, do Edital e seus Anexos, da legislação regente, que serão decididos segundo rito próprio; e A impugnação, caso ocorra, deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias, após o repasse dos valores ao CONTRATANTE.