Da Incidência do ISSQN sobre a Locação de Andaimes aplicados em Estruturas de Uso Temporário. Sobre a dúvida da Consulente, que questiona a incidência a ISSQN sobre a locação de andaimes, ressalta-se que o Imposto in casu não mais incide sobre a locação de bens móveis dissociada da prestação de serviços. Portanto, a atividade de locação de andaimes, isolada da prestação de serviço, embora expressamente prevista no subitem 3.05 da Lista da LC nº 116/2003 e subitem 3.04 das normas deste Município, por tratar-se de locação de um bem móvel, não está sujeita a incidência do ISSQN. No entanto, em função da norma prevista no subitem 3.05 da Lista da LC nº 116/2003 e subitem 3.04 das normas deste Município não tratar apenas de locação de bens móveis, ela ainda permite a cobrança do ISSQN sobre determinadas operação que se amolde a sua redação. A redação dos citados subitens prevê a incidência do ISSQN sobre atividade de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Desta redação extrai-se que nela podem ser subsumidas “obrigações de fazer” e “obrigações de dar”. As atividades que consistem em um fazer, para posteriormente ser entregue um bem material ou imaterial, caracterizam uma prestação de serviços. Portanto, por ser o imposto in casu incidente sobre serviços, que seja possível a sua exigência, basta que a atividade consistente em uma obrigação de fazer esteja prevista no campo de incidência desse imposto. A locação de bens móveis pura é uma obrigação de dar, de entregar algo pronto e acabado, sem aplicação de nenhum esforço humano. Com isso, quem apenas entrega andaimes de sua propriedade para terceiros fazerem o uso que lhe convierem, realiza obrigação de dar. Por este tipo de obrigação não ser considerada prestação de serviço, não incide o ISSQN. Ou seja, a simples entrega de andaime para o locatário fazer o uso que lhe convier não está sujeito à incidência do ISSQN. A contrario sensu, o imposto in casu incide sobre operações que andaimes sejam utilizados pelo próprio fornecedor para a montagem de uma estrutura de uso temporário, para posterior entrega ao usuário. Isto é, há incidência tributária do ISSQN quando os andaimes ou objetos equivalentes sejam meios para a entrega de uma estrutura temporária pelo cedente. O andaime previsto no subitem 3.05 em questão, para fins de incidência do ISSQN é aquele destinado ao uso pelo próprio fornecedor na montagem de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Ou seja, o andaime somente fica sujeito ao ISSQN, quando ele for instrumento ou meio para a produção de u...
