DA LEGISLAÇÃO APLICADA. A execução deste contrato será disciplinada pela Lei federal nº 10.520/2002, pelo Ato da Mesa n.º 04/2000, e, subsidiariamente, pela Lei federal n.º 8.666/1993, pela Lei estadual n.º 6.544/1989, sendo regulada ainda por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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