DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº 14.133/2021. 13.2. Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.112.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº Nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº 104/2023.
13.212.2. Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº Nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.112.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº Nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº __/___.
13.212.2. Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº Nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº 14.133/2021., Decreto Municipal nº 384/2022;
13.2. Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº Nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº e _(lei específica)_.
13.2. Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº Nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº 14.133/2021., Decreto Municipal nº 384/2022 (DECRETO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.133/21);
13.2. Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.;
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