DA LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. Aplica-se a presente licitação e ao contrato que dela defluirá, as disposições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
DA LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. 20.1 Aplica-se a presente licitação e ao contrato que dela defluirá, as disposições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes, Lei Complementar 123 de 14/12/2006, Lei Municipal Complementar n°185 de 19 de dezembro de 2013 e demais
DA LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. 12.1. Aplicam-se à presente licitação e ao contrato que dela defluirá, no que couber, as disposições legais prevista na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal N° 4.127/2015, com alterações posteriores, regulamentação do Decreto Municipal Nº 17.743/2019, com alterações posteriores, enas normas gerais estabelecidas pela Lei Federal Nº 8.987/95 de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal Nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal Nº 9.648 de 27 de maio de 1998, do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas técnicas e administrativas aplicáveis ao empreendimento objetivado, em especial as da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e pela Instrução Normativa N° TC- 0022/2015, do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina, além de demais normas que regem a matéria.