Common use of DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Clause in Contracts

DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CNPJ – 83.158.105/0001-09 Inscrição Estadual – Isento 2.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que QUISEREM participar deste certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes: 2.3.2. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação: a) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.

DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CNPJ – 83.158.105/0001-09 Inscrição Estadual – Isento 2.3.1. 12.3.1 - As microempresas Microempresas e empresas Empresas de pequeno porte Pequeno Porte que QUISEREM quiserem participar deste certame Certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes:. 2.3.2. 12.3.2 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação: a) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante Licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas 7/27 Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) noventa dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.

DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CNPJ – 83.158.105/0001-09 Inscrição Estadual – Isento8/32 2.3.1. 12.4.1 - As microempresas Microempresas e empresas Empresas de pequeno porte Pequeno Porte que QUISEREM quiserem participar deste certame Certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes:. 2.3.2. 12.4.2 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação: a) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante Licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) noventa dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.

DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CNPJ – 83.158.105/0001-09 Inscrição Estadual – Isento 2.3.1. 4.4.1 - As microempresas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e empresas de pequeno porte Microempreendedor Individual que QUISEREM participar deste certame usufruindo os dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes:. 2.3.2. 4.4.2 - A condição de Microempresa e Microempresa, Empresa de Pequeno PortePorte e Microempreendedor Individual, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação: a) 4.4.2.1 - Cópia autenticada da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Será considerada válida a Certidão deve estar atualizadaSimplificada, ou seja, que tenha sido emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.