IMPUGNAÇÕES DO EDITAL Cláusulas Exemplificativas

IMPUGNAÇÕES DO EDITAL. 5.1. Eventual impugnação do EDITAL deverá ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Planejamento, Departamento de Licitação, situada na Prefeitura Municipal de Itajubá, na Avenida Xxxxxx Xxxx, nº 500, Bairro Estiva, Itajubá/MG: 5.1.1. Por qualquer pessoa, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, ou seja, até às [●]h do dia [●] de [●] de 2018, nos termos do §1º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993; ou 5.1.2. Pelas PROPONENTES, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, ou seja, até às [●]h do dia [●] de [●] de 2018, nos termos do §2º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993. 5.2. As impugnações ao EDITAL deverão ser dirigidas ao presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO e entregues na sede da Secretaria Municipal de Planejamento, nos prazos mencionados acima e observadas as condições legais. 5.3. A impugnação feita tempestivamente não impedirá a participação do interessado na CONCORRÊNCIA. 5.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO divulgará o resultado do julgamento da impugnação: 5.4.1. Em até 3 (três) dias úteis se apresentada na forma do item 5.1.1; ou 5.4.2. Até a data de abertura dos envelopes se apresentada na forma do item 5.1.2.
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IMPUGNAÇÕES DO EDITAL. 10.1. Sob pena de decadência deste direito, eventual impugnação do EDITAL deverá ser protocolada, por qualquer pessoa, em até 5 (cinco) dias úteis antes do último dia do PERÍODO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES e, por aqueles que irão participar da concorrência, até o segundo dia útil antes do último dia do PERÍODO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES. 10.2. As impugnações ao EDITAL deverão ser dirigidas ao XXXXXXXXXXXXXXXXX e entregues na sede da [•], no endereço [•], no horário de [•] às [•]., nos prazos mencionados acima e observadas às condições legais. 10.3. A IMPUGNAÇÃO FEITA TEMPESTIVAMENTE NÃO IMPEDIRÁ A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA CONCORRÊNCIA ATÉ A DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. 10.4. O parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO favorável à impugnação somente alterará o PERÍODO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES quando a alteração promovida no EDITAL afetar as condições de elaboração da PROPOSTA COMERCIAL, ou da apresentação dos Documentos de Qualificação exigidos, hipótese na qual o EDITAL será republicado, reiniciando os prazos nele previstos.
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IMPUGNAÇÕES DO EDITAL. 4.1. Sob pena de decadência deste direito, eventual impugnação do EDITAL deverá ser protocolada na sala da COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÕES, na Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx nº 200, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx – Contagem/MG, por qualquer pessoa, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data para recebimento dos envelopes prevista no preâmbulo deste EDITAL. 0.0.0.Xx caso de interessados em participar da CONCORRÊNCIA, o prazo final para apresentação da impugnação será até 2 (dois) dias úteis antes da data para recebimento dos envelopes prevista no preâmbulo deste EDITAL. 4.2. As impugnações ao EDITAL deverão ser dirigidas ao presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES e entregues na sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, na Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx nº 200, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx – Contagem/MG, nos prazos mencionados acima e observadas as condições legais. 4.3. A impugnação feita tempestivamente não impedirá a participação do interessado na CONCORRÊNCIA. 4.4. O parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES favorável à impugnação somente alterará a data para recebimento dos envelopes quando a alteração promovida no EDITAL afetar, de forma inequívoca, as condições de oferta da GARANTIA DA PROPOSTA, de elaboração da PROPOSTA COMERCIAL ou da apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos, hipótese na qual o EDITAL será republicado, reiniciando-se os prazos nele previstos. 4.5. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES divulgará o resultado do julgamento da impugnação: 4.5.1. Em até 3 (três) dias úteis se apresentada na forma do item 4.1; ou 4.5.2. Até a data de entrega dos envelopes se apresentada na forma do item 4.1.1.
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IMPUGNAÇÕES DO EDITAL. 5.1. Eventual impugnação ao EDITAL deverá ser protocolada no setor de Procolo, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, n.º 375, Centro, XXXXXX XXXXXXX – RJ: 5.1.1. Por qualquer pessoa, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93; ou 5.1.2. Pelas PROPONENTES, até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, nos termos do §2º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93. 5.2. As impugnações ao EDITAL deverão ser dirigidas ao presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES e entregues no protocolo, nos prazos mencionados acima e observadas as condições legais. 5.3. A impugnação feita tempestivamente não impedirá a participação do interessado na Concorrência 5.4. A CEL 5.5. Divulgará o resultado do julgamento da impugnação: 5.5.1. Em até 3 (três) dias úteis se apresentada na forma do item 5.1.1; ou 5.5.2. Até a data de abertura dos envelopes se apresentada na forma do item 5.1.2.
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IMPUGNAÇÕES DO EDITAL. A impugnação perante a Prefeitura Municipal de Bannach dos termos do Edital quanto a possíveis falhas ou irregularidades que o viciariam, deverá se efetivar até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos invólucros das Documentações, sob pena de decair do direito de impugnar posteriormente. Tal impugnação deverá ser formalizada por escrito à Comissão Permanente de Licitação - C.P.L., onde será protocolada. Não serão aceitos impugnações via Fax ou E-mail.
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IMPUGNAÇÕES DO EDITAL. A impugnação perante a PMPD – Prefeitura Municipal de Pau D´arco dos termos do Edital quanto a possíveis falhas ou irregularidades que o viciariam, deverá se efetivar até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes das Documentações, sob pena de decair do direito de impugnar posteriormente. Tal impugnação deverá ser formalizada por escrito ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal. Onde será protocolada. Não serão aceitas impugnações via Fax ou E-mail.
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IMPUGNAÇÕES DO EDITAL. 6.1 A impugnação do Edital, perante esta administração, quanto a possíveis falhas ou irregularidades que o viciaram, deverá se efetivar até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos invólucros das Documentações, sob pena de decair do direito de impugnar posteriormente, e tal impugnação, deverá ser formalizada por escrito à Comissão Permanente de Licitação – CPL, onde será protocolada. Não serão aceitos impugnações via fax e/ou e- mail.
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IMPUGNAÇÕES DO EDITAL. 6.1 - A impugnação aos termos deste edital se efetivará em conformidade com Art. 41 da Lei 8.666/93. 6.2 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas. 6.3 - Acolhida a petição contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame. 6.4 - Os casos omissos da presente Concorrência serão solucionados pelo Presidente da Comissão. .
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Related to IMPUGNAÇÕES DO EDITAL

  • IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente Pregão Presencial para registro de preço, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. 3.1.1 O Pregoeiro desta licitação deverá decidir sobre a impugnação, se possível, antes da abertura do certame. 3.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização deste Pregão Presencial para registro de preço. 3.3. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão Presencial para registro de preço, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.

  • IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 5.1 - Decairá do direito de impugnar os termos do Edital desta Licitação perante a Prefeitura o licitante que não o fizer até o 2º(segundo) dia útil que anteceder a data da sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação conforme reza o Art. 41, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93. As respostas às eventuais impugnações referentes a presente licitação serão fornecidos pelo “DELICO” - Departamento de Licitações e Contratos, desde que devidamente protocolados em original no DELICO, sito a Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 286, 2º andar, Taboão da Serra até às 17:00hs. 5.1.1 - Caso isto não ocorra, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, o direito a qualquer reclamação para participação no presente certame; 5.1.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a(s) impugnação(ões) antes da abertura do certame; 5.1.3 - Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas será designado nova data para a realização do certame; 5.1.4 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Pregão.

  • DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 6.1. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar o presente edital se constatada irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 6.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a administração o interessado que não o fizer no prazo estipulado acima. 6.3. Não será reconhecida impugnação sem nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone, data, assinatura do impugnante e sendo pessoa jurídica, deverá estar acompanhada de documento que comprove a representatividade de quem assina a impugnação. 6.4. No caso de impugnação encaminhada por e-mail, cabe ao interessado certificar-se do recebimento, não cabendo a Comissão de Licitação nenhuma responsabilidade por falha na transmissão via internet.

  • PROVIDÊNCIAS / IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas. 11.1.1. As medidas referidas no subitem 11.1. poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1.. Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou fac-símile, através do telefone (00) 0000-0000, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 11.1. 11.1.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO. 11.1.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 13.2. Não serão reconhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 13.3. As medidas referidas no subitem 13.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à Diretoria Geral de Administração, o qual deverá ser encaminhado preferencialmente através do site do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC em xxx.xxx.xxx.xx; ou e-mail xxxxxxxxx0@xxxxxxxx.xx.xxx.xx; ou protocolo eletrônico, através do site desta Prefeitura, xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, em “Protocolo Online”, aonde o interessado, uma vez cadastrado, poderá fazer sua solicitação (identificando o “Assunto” – “Pedido de Impugnação”), ou ainda, protocolado na Diretoria Geral de Administração, situada à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 250 – Centro – Registro/SP – CEP 11900-000, nos dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min. 13.4. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação, que além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO. 13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 13.5. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação, desde que impliquem em modificação do ato convocatório do PREGÃO, além da alteração decorrente, resultará na designação de nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

  • IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 7.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão. E, antes da abertura, solicitar esclarecimentos. 7.1.1. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 7.1.2. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. 7.2. Dos atos do pregão caberá recurso que dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, em formulário específico, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, devendo juntar memoriais relacionados à intenção manifestada no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente. 7.3. O recurso contra decisão do Xxxxxxxxx não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 7.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, de intenção de recurso, importará na decadência do direito de recurso, estando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 7.5. Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública. 7.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente homologará o resultado da licitação. 7.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.8. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

  • IMPUGNAÇÕES 17.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de um (1) dia útil. 17.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

  • IMPUGNAÇÃO Prazo de até 02 (dois) dias da data fixada para o resultado, para impugnação, após não serão mais aceitos os pedidos de revisão.

  • IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 10.1 Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão ou licitante, no prazo de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, dirigidas ao Pregoeiro da Prefeitura de Ubá. 10.2 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 10.3 O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde de logo, intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 10.4 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso. 10.5 A decisão acerca de recurso interposto será comunicada a todos os licitantes, via fax ou correio eletrônico e será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão. 10.6 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10.7 Os recursos e respectivas impugnações cabíveis deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: a) ser dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias, conforme estabelecido no item 10.2 acima;

  • DAS IMPUGNAÇÕES Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. [NOTA: art. 13 do Decreto nO 19.896/20]