DA PREVISÃO LEGAL. A presente contratação encontra respaldo no art. 25, da Lei n. 8.666/93, e alterações posteriores.
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Samples: Inexigibilidade De Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Inexigibilidade De Licitação
DA PREVISÃO LEGAL. A presente contratação encontra respaldo no inciso III, do art. 25, da Lei n. 8.666/93, e alterações posteriores., que dispõe o seguinte:
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DA PREVISÃO LEGAL. A presente contratação encontra respaldo no art. 2524, da Lei n. 8.666/93, e alterações posteriores.
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Samples: Licensing Agreements
DA PREVISÃO LEGAL. A presente contratação encontra respaldo no inciso, do art. 25, da Lei n. 8.666/93, e alterações posteriores., que dispõe o seguinte:
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Samples: Contratação De Serviços Artísticos