DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO À CEDAE Cláusulas Exemplificativas

DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO À CEDAE. Pelo fornecimento de água entregue nos pontos de entrega previstos na subcláusula 7.1, conforme as especificações do presente CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA pagará à CEDAE o valor de R$ 1,70/m³ de água, reajustado até o término do quarto ano da CONCESSÃO, o qual será medido e faturado em periodicidademensal. A partir do quinto ano da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA pagará à CEDAE o valor de R$ 1,63/m³ pelo fornecimento de água entregue pontos de entrega previstos na subcláusula7.1. O valor de R$ 1,63/m³ previsto na subcláusula 6.1.1 será reajustado pelos mesmos índices e prazos de reajuste aplicáveis ao valor de R$ 1,70/m³ previsto na subcláusula 6.1. O valor devido pelo fornecimento de cada m3 (metro cúbico) de água potável será reajustado pela AGÊNCIA REGULADORA a cada período de 12 (doze) meses, na mesma ocasião de implementação do reajuste das tarifas de água e esgoto cobradas pela CONCESSIONÁRIA, e observará a seguinte fórmulaparamétrica: Em que:
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DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO À CEDAE. 6.1. Pelo fornecimento de água entregue nos pontos de entrega previstos na subcláusula 7.1, conforme as especificações do presente CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA pagará à CEDAE o valor de R$ 1,70/m3 de água, reajustado até o término do quarto ano da CONCESSÃO, o qual será medido e faturado em periodicidade mensal. 6.1.1. A partir do quinto ano da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA pagará à CEDAE o valor de R$ 1,63/m3 pelo fornecimento de água entregue nos pontos de entrega previstos na subcláusula 7.1. 6.1.1.1. O valor de R$ 1,63/m3 previsto na subcláusula 6.1.1 será reajustado pelos mesmos índices e prazos de reajuste aplicáveis ao valor de R$ 1,70/m3 previsto na subcláusula 6.1. 6.1.1.2. Pelo fornecimento de água bruta, a CONCESSIONÁRIA pagará à CEDAE o valor do custo de produção acrescido do lucro mínimo de R$ 0,15/m³ de água, limitado à tarifa base referencial de R$ 1,70 (um real e setenta centavos) nos primeiros quatro anos e R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos) nos anos seguintes, reajustado a cada período de 12 (doze) meses, na mesma ocasião de implementação do reajuste das tarifas de água e esgoto cobradas pela CONCESSIONÁRIA. 6.1.1.3. Os valores do m³ de água estão referidos à mesma data base do valor estimado do CONTRATO DE CONCESSÃO, conforme item 6.1 do EDITAL. 6.2. O valor devido pelo fornecimento de cada m3 (metro cúbico) de água potável será reajustado pela AGÊNCIA REGULADORA a cada período de 12 (doze) meses, na mesma ocasião de implementação do reajuste das tarifas de água e esgoto cobradas pela CONCESSIONÁRIA, e observará a seguinte fórmula paramétrica: PREÇO a = PREÇO a-1 * IRC Em que:
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  • Pagamento da Remuneração Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais, do Resgate Antecipado Facultativo, da Amortização Extraordinária Facultativa, da Aquisição Facultativa ou do resgate das Notas Comerciais Escriturais em virtude de uma Oferta de Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais, nos termos previstos neste Termo de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, conforme tabela abaixo, sem carência, a partir da Data de Emissão, no dia 25 dos meses de janeiro e julho, sendo o primeiro pagamento devido em 25 de janeiro de 2025 e o último na Data de Vencimento (cada uma delas, indistintamente, uma “Data de Pagamento da Remuneração”).

  • REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Nas atividades que por sua natureza determinem trabalho aos domingos, será garantido aos empregados repouso em pelo menos 02 (dois) domingos ao mês.

  • Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, devido a ausência do Plano para o Exercício.

  • DA REMUNERAÇÃO, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO 5.1. Pela compra de produtos e utilização dos serviços constantes no pacote contratado, a CONTRATANTE pagará aos CORREIOS os valores contidos em nas tabelas de preços e tarifas vigentes. 5.2. O reajuste das tabelas e tarifas mencionadas e dos valores mínimos dos Pacotes de Serviços, observará a periodicidade legal mínima de 12 (doze) meses, contada a partir da data do início da vigência da tabela, independentemente da data de inclusão do serviço ou produto neste contrato. 5.3. O prazo estipulado no subitem 5.2 poderá ser reduzido, se o Poder Executivo assim o dispuser. 5.3.1. Independente do procedimento de reajuste, os valores definidos para os serviços prestados e para os produtos vendidos poderão ser revistos, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 5.3.2. Havendo forma de valor e reajuste distintos daqueles previstos no subitem 5.2, os mesmos serão estabelecidos nos Anexos dos serviços Específicos. 5.3.3. A revisão das tarifas dos serviços prestados pelos CORREIOS será promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em conformidade com o Art.70, I da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, combinada com o Portaria n°152 de 09 de julho de 1997 do Ministério da Fazenda. 5.4. O valor mínimo de faturamento será revisto quando da atualização das tabelas e tarifas ou dos Pacotes de Serviços.

  • DA REMUNERAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO FUNDO O ADMINISTRADOR receberá do FUNDO, pela prestação de serviços de administração, a remuneração descrita no Quadro “Remuneração”, item “Taxa de Administração”, nas “Condições Específicas” deste Regulamento, que não incluí a remuneração do CUSTODIANTE e do auditor independente.

  • COTAÇÃO E PAGAMENTO será em embalagem de 400 g.

  • Medição e Pagamento A medição deste serviço se dará pela área efetivamente executada, em metros cúbicos. O pagamento será feito com base no preço unitário apresentado para esse serviço, incluindo Encargos, ônus.

  • Juros Remuneratórios Os juros são devidos à taxa efetiva de 4 % ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados sobre o saldo devedor atualizado pela variação acumulada das taxas médias diárias dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxas Selic), divulgadas pelo Banco Central do Brasil, calculados sobre o saldo devedor, de acordo com o exposto na cláusula dos ENCARGOS FINANCEIROS.

  • ENDEREÇAMENTO E FECHAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1 O Concorrente deverá fechar o original e cada cópia da proposta em envelopes separados, devidamente identificados individualmente como “ORIGINAL” e “CÓPIA”. Os envelopes deverão, então, ser colocados e fechados em outro envelope externo. 19.2 Os envelopes internos e o externo deverão: (a) estar fechados, endereçados e identificados conforme indicado nos DDL; e

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além do permitido por lei, também seguros de vida em grupo, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, planos ou convênios médico e odontológico, medicamentos, transporte, empréstimos pessoais, contribuições a associações, clubes e outras agremiações e demais benefícios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.