DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. Esta avença poderá ser rescindida, na forma, pelos motivos e com as consequências previstasno artigo 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
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Samples: Credenciamento, Credenciamento
DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. Esta avença poderá ser rescindida, na forma, pelos motivos e com as consequências previstasno artigo 137 previstasnos artigos 138 a 139, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
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Samples: Credenciamento
DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 10.4 Esta avença poderá ser rescindida, na forma, pelos motivos e com as consequências previstasno previstas no artigo 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
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Samples: Prestação De Serviços
DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 10.4 Esta avença poderá ser rescindida, na forma, pelos motivos e com as consequências previstasno artigo 137 previstas no artigo137 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
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Samples: Prestação De Serviços