Common use of DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO Clause in Contracts

DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO. 34.1. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, ser anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações. 34.2. A anulação da presente licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto na Lei n.º 8.666/93 art. 59, parágrafo único. 34.3. No caso de revogação ou anulação da presente licitação fica assegurado o contraditório e ampla defesa.

DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO. 34.1. 20.1 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, ser anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações. 34.2. 20.2 A anulação da presente licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto na Lei n.º 8.666/93 art. 59, parágrafo único. 34.3. 20.3 No caso de revogação ou anulação da presente licitação fica assegurado o contraditório e ampla defesa.