Da Suspensão ou Cancelamento. Existem algumas práticas das quais podem incorrer em suspensão ou até mesmo cancelamento do COMPETE, essas, definidas ainda nos artigos 26 e 27 da Lei nº 10587/16 e atualizadas pela Lei nº 10574/16. Ficou determinado que ocorrerá a suspensão quando for por opção do estabelecimento ou por meio de um oficio feito pela Secretaria do Estado da Fazenda do Espirito Santo (SEFAZ- ES) ou pela SEDES, se de fato for confirmado o acontecimento de infração em relação ao imposto, pratica ilícita ou omissão da qual resulte na suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, desobediência das obrigações acessórias contidas na legislação do ICMS ou a utilização do INVEST-ES juntamente com o COMPETE. O cancelamento do benefício ocorrerá nas seguintes situações: Transgressão das condições presentes no contrato de competitividade; Prática ilegítima contra a ordem econômica, tributária, ou o meio ambiente; Diminuição no quadro de funcionários, sem justificativa; ou suspensão da atividade empresarial.
