DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Appears in 13 contracts
Samples: Service Agreement, Service Agreement, Contract for Provision of Services
DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Appears in 13 contracts
Samples: Service Agreement, Service Agreement, Contract for Provision of Services
