TEORIA DA IMPREVISÃO Cláusulas Exemplificativas

TEORIA DA IMPREVISÃO chamada de cláusula rebus sic stantibus, trata-se de um remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato, quando este é alterado por álea econômica extraordinária ou por áleas administrativas;

TEORIA DA IMPREVISÃO. Da regra clássica de vinculação (pacta sunt servanda), derivaram evoluções dogmáticas medievais, com propostas de que “os contratos de trato sucessivo e com dependência de prazo (a termo) estão sujeitos ao estado das coisas existentes no mo- mento de sua elaboração”1. O revisionismo contratual possui 1 XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Teoria Da Imprevisão E Revisão Judicial Nos Contra- tos. Revista dos Tribunais, vol. 733, p. 109-119 nov. 1996. desenvolvimento intimamente ligado à história e às correntes econômicas e filosóficas de cada tempo. “A cláusula teve maior aplicação e desenvolvimento com os Canonistas, que condenavam a usura e o enriquecimento de um dos contratantes em detrimento do outro, apoiados principal- mente nas obras de Xxxxx Xxxxxxxxx e Xxx Xxxxx xx Xxxxxx (Summa Theológica) (...) Com o individualismo e o libera- lismo econômico do final do século XVIII e século XIX, a apli- cação da cláusula rebus sic stantibus decaiu de forma sensível. (...) A cláusula rebus sic stantibus veio a ressurgir apenas com a 1ª Grande Guerra Mundial, que de forma marcante alterou todo o sistema político-econômico-social europeu.2” Denota-se um esforço de compatibilização entre uma fonte jurídica material de origem medieval e cristã e as fontes jurídicas formais, liberais ou social-democratas, que a recepcio- naram na modernidade. A rebus sic stantibus decorre mais de intenções por equidade e de justiça restaurativa do que de teleo- logias pós-revolucionárias (autonomia da vontade ou dirigismo estatal). A hermenêutica deve obter coerência e coesão entre um elemento antigo e um sistema moderno. A contenção das expec- tativas do Mercador de Veneza, mas em Amsterdã, Londres ou Nova Iorque, alguns séculos após a obra. Na Europa, o ressurgimento da aplicação da teoria da im- previsão se deu em função das Guerras Mundiais enfrentadas pelo continente. No Brasil, a aplicação da teoria da imprevisão ganhou força, sobretudo no final do século XX, diante do cená- rio de crise político-econômica, que acabou por ocasionar perdas no valor da moeda comparáveis ao ocorrido na Europa.3 Carlos Alberto Bittar Filho4 compila o embate jurispru- dencial “entre anti-revisionistas, a dos revisionistas e a dos mo- derados” das décadas de 30 a 90, denotando a impossibilidade 2 XXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx. Cláusula "Rebus Sic Stantibus". Revista de Pro- cesso | vol. 63/1991 | p. 190 - 198 | Jul - Set / 1991 | DTR\1991\282)

TEORIA DA IMPREVISÃO. Acontecimentos externos ao contrato de concessão, imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes podem causar ao concessionário demasiado ônus e excessivo desequilíbrio econômico-financeiro na exploração do serviço público, a exemplo da variação nos preços dos insumos componentes da tarifa. A Teoria da Imprevisão foi construída pelo Conselho de Estado Francês e nada mais é do que aplicação da antiga cláusula rebus sic stantibus. Essa cláusula, segundo a Profa. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx, estabelece que a “convenção não prevalece em vigor se as coisas não permanecerem (rebus sic stantibus) como eram no momento da celebração28”.

TEORIA DA IMPREVISÃO. A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que a ocorrência de eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes, autoriza a revisão do contrato para o seu ajustamento às circunstâncias supervenientes. É o reconhecimento de fatos externos imprevisíveis e inevitáveis que inviabilizam a execução diante do ônus excessivo para o contratado, e possibilitam a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio da equação econômica originária do ajuste.171 Noutros termos, é a moderna cláusula rebus sic stantibus, implícita nos contratos administrativos, que significa que o ajuste não permanece em vigor quando houver mudança na contratação.172 Porém, não é a simples elevação dos preços em proporção suportável, como álea própria do contrato que rende ensejo ao reajuste da remuneração contratual avençada inicialmente entre o particular e a Administração; só a álea econômica extraordinária e extracontratual é que autoriza a revisão do contrato.173 As áleas são acontecimentos futuros que influenciam a economia do contrato administrativo e podem classificar-se como econômicas e administrativas. As econômicas subclassificam-se em ordinárias e extraordinárias. 174 As áleas ordinárias são eventos pelos quais as partes assumiram o risco na celebração do contrato administrativo, os prejuízos são previsíveis e suportados pelo particular; já as áleas são imprevisíveis e excessivamente 171 XXXXX, Xxxxx Xxxxxxxxx. A Cláusula Exorbitante no Contrato Administrativo. Disponível em: <xxxx://xxxxxxx00.xxxxxxx.xx/xxx/Xxxxx%00Xxxxxxxxx%00Xxxxx.xxx>. Acesso em: 16 de abril de 2011.

TEORIA DA IMPREVISÃO. No presente tópico, pretende-se apresentar os principais aspectos envolvendo a teoria da imprevisão,12 atualmente, utilizada para fundamentar as decisões prolatadas pelos órgãos do Judiciário quando da realização de revisão em contratos de longa duração. A abordagem não terá a pretensão de esgotar possíveis discussões doutrinárias exis- tentes, nem tão pouco será utilizada para destrinchar conceitos já trabalhados em obras de conceituados doutrinadores,13 especialistas da área contratualista. Busca-se, entre- tanto, realizar uma explanação da teoria adotada pelos juristas brasileiros, a fim de que se possa realizar no próximo item um contraponto com a teoria econômica do contra- to incompleto, que tem o condão de alargar a vigente hipótese revisional, baseada na teoria da imprevisão. Sobre isso, Xxxxxxxx e Xxxxx (2005, p. 117) advertem: O nosso sistema jurídico – e, em particular; o novo Código Civil, apenas para darmos um exemplo – esgotou em dois ou três institutos a hipótese 182 : CONTRATO INCOMPLETO: UMA PERSPECTIVA ENTRE DIREITO E ECONOMIA PARA CONTRATOS DE LONGO TERMO do “preenchimento” dos contratos incompletos: a imprevisão (artigo 317), a onerosidade excessiva (artigo 478) e a lesão grave (artigo 157), todos tendo como pressuposto a boa-fé objetiva. O que se pretende é oferecer a possibilidade de remediar a previsão defeituosa com a correção de qualquer evento externo à economia do contrato. Toda ideia que circunda ou deveria nortear uma revisional de acordos livremen- te pactuados tem a intenção de alcançar o reequilíbrio do vínculo contratual, ou seja, intenta-se remanejar as partes para manter a situação de proporcionalidade perante as suas prestações. Conforme esclarece Lisboa (2010, p. 119): A desproporção superveniente da relação contratual é possível nos contratos de trato sucessivo ou de execução continuada, que são negócios jurídicos cuja execução se prolonga no tempo. Nesses casos, fala-se vulgarmente em contrato a prazo, porque as obrigações assumidas pelas partes são fracionadas em prestações ou, ainda, porque foram postergadas até o evento contratualmente ajustado (obrigações sob condição ou a termo). Tal fenômeno pode, ainda, verificar-se em negócios jurídicos de prazo indeterminado (como na locação de coisa), assim como nos contratos cativos de longa duração, em que uma das partes subordina-se quase que vitaliciamente à predisposição do conteúdo estabelecido pela outra (como é o caso do plano de saúde). A teoria da imprevisão, disci...

TEORIA DA IMPREVISÃO. Esta teoria expressa a subordinação do vínculo obrigatório à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação. É o princípio pelo qual se admite, em conjunto com outras condicionantes, a revisão (art. 317 do Código Civil) ou a resolução do contrato (art. 478 do Código Civil) em circunstâncias especiais, como a ocor- rência de acontecimentos extraordinários e imprevistos (por exemplo, uma alteração radical no ambiente objetivo existente no tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis), que tenham tornado a prestação de uma das partes desproporcional e muito onerosa para o devedor. Nada mais é que a mudança profunda das circunstâncias em que as partes se vincularam, provocando um desequilíbrio acentuado entre as prestações dos contratos de execução diferida ou de longa duração. Embora a resolução por onerosidade excessiva se asse- melhe ao caso fortuito ou de força maior, na medida em

TEORIA DA IMPREVISÃO. Nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação. Difundiu-se a cláusula como apenas rebus sic stantibus Origem Civilista (art. 478 a 480 CC). Exige-se:

TEORIA DA IMPREVISÃO. FORÇA MAIOR - FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BNCC - NÃO-CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DA CLT. O fechamento de agências do BNCC, sem maiores esclarecimentos, constitui risco da atividade empresarial, de forma que não se identifica com o instituto da força maior. Esta tem como seus contornos identificadores a inevitabilidade do fato e a não-contribuição do empregador, direta ou indireta, na sua ocorrência, circunstâncias não relacionadas na Turma. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (ED-E-RR - 504861- 61.1998.5.10.5555 , Relator Ministro: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Data de Julgamento: 07/11/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 01/12/2006)