Common use of DAS COMISSÕES Clause in Contracts

DAS COMISSÕES. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas em seu Regimento Interno.

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Samples: Lei Orgânica

DAS COMISSÕES. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas em seu Regimento Internoprevistas no respectivo regimento ou ato de que resultar sua criação.

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Samples: Lei Orgânica

DAS COMISSÕES. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporáriasespeciais, constituídas na forma e com as atribuições definidas em previstas no seu Regimento InternoInterno ou no ato de que resultar a sua criação.

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Samples: Lei Orgânica Do Município

DAS COMISSÕES. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporáriasespeciais, constituídas na forma nas formas e com as atribuições definidas em seu no Regimento InternoInterno ou no ato de que resultar a sua criação.

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Samples: Lei Orgânica