DAS COMISSÕES. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas em seu Regimento Interno.
Appears in 1 contract
Samples: Lei Orgânica
DAS COMISSÕES. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas em seu Regimento Internoprevistas no respectivo regimento ou ato de que resultar sua criação.
Appears in 1 contract
Samples: Lei Orgânica
DAS COMISSÕES. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporáriasespeciais, constituídas na forma e com as atribuições definidas em previstas no seu Regimento InternoInterno ou no ato de que resultar a sua criação.
Appears in 1 contract
Samples: Lei Orgânica Do Município
DAS COMISSÕES. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporáriasespeciais, constituídas na forma nas formas e com as atribuições definidas em seu no Regimento InternoInterno ou no ato de que resultar a sua criação.
Appears in 1 contract
Samples: Lei Orgânica