DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A HABILITAÇÃO. 7.1 –Chamada I: Apoio à criação de 02 (duas) Unidades de Conservação públicas municipais a) Poderão concorrer a esta Chamada Instituições públicas pertencentes a administração direta ou indireta municipal do Estado do Ceará. b) As propostas encaminhados deverão ser preenchidas conforme o Requerimento para a criação de Unidade de Conservação pública municipal (Anexo II) e o Formulário com informações preliminares da área proposta para a criação de Unidade de Conservação pública municipal (Anexo III). A solicitação para a criação de UC deve indicar, preliminarmente, a área proposta para criação da Unidade e a população tradicional envolvida, suas principais práticas produtivas e os recursos naturais manejados e o compromisso com o uso sustentável ou a proteção integral da Unidade, o que deverá ser feito seguindo as orientações no Checklist para criação de UC pública municipal (Anexo IV). 7.2 – Chamada II: Apoio à criação de 02 (duas) Reservas Particulares do Patrimônio Natural a) Poderão concorrer a esta Chamada pessoa física ou jurídica proprietária do imóvel onde se pretende criar a RPPN. Cada proprietário poderá apresentar mais de uma proposta de criação de RPPN. DIÁRIO OFICIALDO ESTADO SÉRIE 3 ANO VIII Nº039 FORTALEZA, 29 DE FEVEREIRO DE 2016 121
