Common use of DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1 - Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições: 3.1.1 - Com falência decretada;

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1 - Não podem poderão participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 87º da Lei nº n° 8.666/93, art. 7º da Lei 10.520/2002, bem como empresas nas seguintes condições: 3.1.1 - 3.1.1. Com falência decretada; 3.1.2. Em consórcio. 3.2 - Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006, consolidada.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1 - Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. artigo 87 da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições: 3.1.1 - Com – Em processo de recuperação judicial ou com falência decretada;