Common use of DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES Clause in Contracts

DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES. 1.1 O presente Edital tem como fundamento a obrigação contratual do INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em observar a Portaria Interministerial nº 424/2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/93, para a execução de plano de trabalho vinculado ao convênio firmado com o Ministério da Saúde, tendo por objeto a aquisição Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Por força desta imposição, os fornecedores estarão vinculados à Administração Pública para efeito de submissão às regras das referidas Leis, incluindo suas alterações e penalidades.

DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES. 1.1 O presente Edital tem como fundamento a obrigação contratual do INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em observar com o Ministério da Saúde – MS, onde impõe a estrita observância a Portaria Interministerial nº 424/2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/93, para a execução de plano de trabalho vinculado ao convênio firmado com o Ministério da Saúde, tendo por objeto a aquisição Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Por força desta imposição, os fornecedores estarão vinculados à Administração Pública para efeito de submissão às regras das referidas Leis, incluindo inclusive suas alterações e penalidades.