DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES. 5.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
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Samples: Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, alagoa.mg.gov.br
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES. 5.18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Contratada o Contratado que:
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Samples: maracaja.sc.gov.br, maracaja.sc.gov.br