DAS PENALIDADES APLICÁVEIS. 5.1. Salvo disposição específica, indicando percentual diferente, incidindo o(a) Locatário(a) em qualquer infração a uma das cláusulas do presente contrato, ficará o mesmo sujeito a multa de 10% sob o valor da locação, a qual deverá ser paga nos moldes do Termo de Responsabilidade assinado pelo Locatário(a) perante a SHC ou, em este sendo este associado, mediante boleto cujo valor será acrescido a mensalidade.
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela LOCATÁRIA, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS. 6.1. A EMPRESA CONTRATADA será punida com o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS. (Art. 86 a 88, Lei8.66/93)
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS. 7.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente contrato e do Edital de Credenciamento nº 003 /2022 serão aplicadas às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e as penalidades administrativas, garantida a ampla defesa e o contraditório.
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS. Art. 1º. A aplicação das sanções de advertência e multa previstas em contratos de prestação de serviços de saneamento básico cuja regulação tenha sido delegada pelos municípios ao Estado de São Paulo observará as normas desta deliberação.