DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS Cláusulas Exemplificativas

DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS. 7.1. Em atenção ao disposto na Lei Estadual n.º 10.404/2015, Decreto n.º 32.435, de 23 de novembro de 2016, e na Orientação Normativa n.º 3/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ficam reservadas aos negros, vinte por cento das vagas previstas para ingresso no Quadro de Professor Substituto da UEMA. 7.1.1. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo de professor substituto da UEMA for igual ou superior a três. 7.1.2. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, preenchendo e anexando na plataforma <xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx>, a autodeclaração (APÊNDICE E) de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 7.1.3. O candidato que se autodeclarar negro (preto ou pardo) será convocado para apuração da veracidade de sua declaração por Comissão de heteroidentificação, a ser instituída de acordo com o Decreto n.º 32.435, de 23 de novembro de 2016. 7.1.4. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será: a) eliminado do Processo Seletivo de Professor Substituto; b) se contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa; c) deverá ressarcir o erário quanto aos prejuízos causados e restituir a remuneração eventualmente recebida; d) terá contra si promovida a responsabilidade penal. 7.2. Considerando o percentual citado no subitem 7.1, não se aplica a reserva imediata de vaga para área/subárea do conhecimento objeto do processo seletivo que ofereça menos de três vagas para a classe respectiva. 7.3. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
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