PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Ref.: Processo Administrativo n° 028/2023 – Dispensa n° 012/2023 ASSUNTO: Aquisição de 09 (nove) aparelhos de tipo tablets para atender ao programa “Vereador Mirim Formando Cidadãos Politizados”, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte. O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Sr. Xxxxxxx do Carmo Xxxxxxx no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 8.666/93, bem como: Considerando que o Setor de Compras e Licitações esteve com a incumbência de promover os atos necessários à sua efetivação, zelando pela plena consolidação das formalidades legais; configurada a hipótese de Inexigibilidade de licitação, para contratar com a empresa Capaccitar Consultoria e Treinamento LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 31.825.556/0001-40, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx – Xxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, pelo valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Publique-se. Ipiranga do Norte-MT, 03 de Novembro de 2023. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n° 029/2023 Inexigibilidade n° 011/2023 Publicação para fins dos art. 26 da Lei nº 8.666/93. Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para a referida contratação. DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dispensar a licitação para contratar com a empresa XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita sob o CNPJ n° 19.416.953/0001-63, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 0.000, Xxxxxx-Xxx, Xxxxxxx-XX, XXX xx 00000-000.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Trata-se de solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, com o pedido justificado de acréscimos de 25% para SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL COM PILOTO E TRIPULAÇÃO, COM FORNECIMENTO COMBUSTÍVEL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JURUTI/PA. Foi carreado aos autos o ofício, justificando a necessidade do aditivo de valo, para o aumento de quantitativo, cópia do contrato administrativo, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada; e o extrato do contrato administrativo originário.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Nº 598.9.439678/2022 ORIGEM: 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Garantias Constitucionais > Pessoa Idosa > Direitos e Garantias Fundamentais INTERESSADO(A)(S): Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx RELATORIA: 3ª Conselheira - Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Nº 680.9.174266/2022 ORIGEM: Promotoria de Justiça de Xxxxxx Xxxxx ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Serviços > Saúde > Tratamento Médico-Hospitalar > Atendimento/Tratamento ambulatorial INTERESSADO(A)(S): Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxxx da Conceição RELATORIA: 3ª Conselheira - Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Nº 723.9.485281/2022 ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Itamaraju
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Quando da instauração de procedimento administrativo para apuração de fatos relativos os seus empregados, por condutas descritas no art. 482 da CLT, a CESAMA comunicará ao SINAGUA, através de ofício assinado pelo presidente da comissão, que indicará um membro para acompanhar as atividades da comissão. A não indicação e o não comparecimento do representante do Sindicato às reuniões da Comissão serão considerados como renúncia de suas prerrogativas e não implicará em nulidade do procedimento.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SECÇÃO I Disposições comuns
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Trata-se de solicitação encaminhada pelo Presidente da Câmara Municipal de Brasil Novo, na qual requer análise jurídica quanto à possibilidade de prorrogação de vigência de prestação de serviço continuo por igual período prevista na Cláusula Nona do contrato nº 002/2021, da Inexigibilidade nº 002/2021CMBN. Foi carreado aos autos o ofício nº 093/2021 - GAB de solicitando a prorrogação de vigência, bem como a justificativa da necessidade do aditivo de prazo do serviço continuo, Termo de Autuação, Portaria nº 014/2021 de nomeação da CPL, Aceite da empresa quanto a prorrogação de vigência, Certidão Positiva com Efeito Negativo relativo aos Tributos Federais e à Dívida da União, Certidão de Regularidade Junto ao FGTS; Certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças da sede da empresa; Certidão Negativa de Natureza Não Tributária; Certidão negativa de Natureza Tributária, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Alvará de Funcionamento e cópia do Contrato Nº 002/2021.