DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1 A Detentora sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções legais estabelecidas nos Artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, no Artigo 7 da Lei10.520/2002 e outras responsabilidades civil e criminal:
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DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1 16.1 A Detentora sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções legais estabelecidas nos Artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, no Artigo 7 da Lei10.520/2002 Lei 10.520/2002 e outras responsabilidades civil e criminal:
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DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1 8.1. A Detentora DETENTORA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades, penalidades e multas abaixo elencadas; sem prejuízo das sanções legais estabelecidas nos Artigos legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93, no Artigo 7 da Lei10.520/2002 Federal nº 8.666/93 e outras responsabilidades civil e criminal:;
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DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1 16.1 A Detentora sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções legais estabelecidas nos Artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, no Artigo 7 da Lei10.520/2002 e outras responsabilidades civil e criminal:
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DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1 8.1. A Detentora Contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidadesmultas, sem prejuízo das sanções legais estabelecidas nos Artigos legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93, no Artigo 7 da Lei10.520/2002 8.666/93 e outras responsabilidades civil e criminal:.
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