Common use of DAS NORMAS APLICÁVEIS Clause in Contracts

DAS NORMAS APLICÁVEIS. O presente contrato deverá respeitar as seguintes leis e/ou decretos e resoluções: 1. Lei n.º 10.520/2005 – Institui a modalidade pregão; 2. Lei n.º 8.666/1993 – Licitações e Contratos; 3. Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; 4. Lei n.º 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro; 5. Lei n.º 9.472/1997 – Dispõe sobre os serviços de telecomunicações; 6. Resolução e regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações pertinentes aos serviços a serem prestados; 7. Termos de concessão ou autorização emitidos pela ANATEL; 8. Demais regulamentações referentes ao serviço de internet e por outras legislações aplicáveis à espécie.

DAS NORMAS APLICÁVEIS. O presente contrato deverá respeitar as seguintes leis e/ou decretos e resoluções: 1. Lei n.º 10.520/2005 – Institui a modalidade pregão; 2. Lei n.º 8.666/1993 – Licitações e Contratos; 32. Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; 43. Lei n.º 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro; 54. Lei n.º 9.472/1997 – Dispõe sobre os serviços de telecomunicações; 65. Resolução e regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações pertinentes aos serviços a serem prestados; 76. Termos de concessão ou autorização emitidos pela ANATEL; 87. Demais regulamentações referentes ao serviço de internet e por outras legislações aplicáveis à espécie.