Common use of DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 10.1 São obrigações da Contratante: a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta de preço; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, paraque seja substituído, reparado ou corrigido; d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; e) efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecido neste Termo de Referência; 10.1.1 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato ou outro instrumento hábil, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.2 São obrigações da Contratada: 10.2.1 A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes neste termo e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: a) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia contados a partir do recebimento definitivo. b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); c) Remover, substituir e transportar, à suas expensas, todo ou em parte, o material que estiver em desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; d) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; e) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; f) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência g) Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou as supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte cinco por cento) do seu valor inicial do Contrato/Nota de Xxxxxxx; h) Assumir quaisquer danos causados diretamente ao Município e as entidades integrantes ou a terceiros quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da entrega ou causados por seus empregados ou prepostos; i) Não transferir a outrem o fornecimento, objeto da nota de empenho, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência do Município; j) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante. 10.2.2 O pedido de cancelamento da entrega de determinado material/produto só será aceito, se não comprometer o andamento normal dos serviços; 10.2.3 A entrega do material/produto será acompanhada por servidor da Unidade solicitante, podendo o mesmo, recusar, quaisquer materiais/produtos que não estejam de acordo com as especificações deste Termo; 10.2.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos fora do horário de funcionamento do órgão responsável pelo recebimento dos objetos, salvo, se previamente houver comum acordo entre as partes. 10.2.5 Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos.

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 10.1 São obrigações da Contratante20.1 A FUNDAÇÃO obrigar-se-á: a) Receber 20.1.1 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato; 20.1.2 Processar e liquidar, mensalmente, a fatura correspondente ao valor proposto, ora contratado, quanto à fruição do objeto contratado, após a certificação do recebimento do objeto e da certificação do valor contratual pela SAF, para pagamento através de depósito ou transferência na Conta Corrente da empresa a ser contratado, que valerá como recibo e plena quitação pelo valor recebido, se não houver comunicação, em contrário por escrito por parte da empresa a ser contratada, no prazo e condições estabelecidas de 02 (dois) dias úteis; 20.1.3 Proporcionar todas as facilidades para que a empresa a ser contratada possa desempenhar seu serviço dentro das normas previstas no Termo de Referência e na proposta de preço– anexo 01; b) Verificar minuciosamente20.1.4 Designar servidor para fiscalizar a execução do contrato, no prazo fixadoconforme art. 67 da Lei nº 8.666/93; 20.1.5 Comunicar à empresa a ser contratada quaisquer irregularidades observadas na execução do serviço contratado; 20.1.6 Manter arquivado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do junto ao processo administrativo ao qual está vinculado, o Termo de Referência – anexo 01 e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivotoda a documentação referente ao mesmo; c) Comunicar à Contratada20.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela empresa a ser contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, paraque seja substituído, reparado ou corrigido; d) acompanhar e fiscalizar a fim de proporcionar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designadogeradas; e) efetuar 20.1.8 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias. 20.1.9 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, dos serviços executados pela empresa a ser contratada no prazo e forma estabelecido neste Termo no contrato a ser firmado. 20.2 A empresa a ser contratada, obrigar-se-á: 20.2.1 Responsabilizar-se pelas despesas de Referência; 10.1.1 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceirosalimentação, ainda que vinculados à execução do Termo transporte, meios de Contrato ou outro instrumento hábilcomunicação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato todas aquelas ocasionadas com o deslocamento dos funcionários, bem como pelos custos da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.2 São obrigações da Contratada: 10.2.1 A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes neste termo e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução prestação do objeto e, ainda: a) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia contados a partir do recebimento definitivo. b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)serviço; c) Remover20.2.2 Responder pela qualidade dos serviços prestados, substituir e transportar, à suas expensas, todo ou em parte, o material que estiver em desacordo deverão ser compatíveis com as finalidades a que se destinam, dentro das especificações básicascontidas no Termo de Referência – anexo 01 deste Edital, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo, no prazo máximo de 24 (vinte bem como dentro das disposições contratuais e quatro) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmenteLei Federal n° 8.666/93; d) Substituir20.2.3 Efetuar rigorosa fiscalização quanto à qualidade do serviço prestado, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitosvisando manter a eficiência e eficácia dos mesmos; e20.2.4 Emitir fatura discriminada do(s) Comunicar à Contratanteserviço(s) prestado(s), no prazo máximo de 72 (setenta para que seja processado e duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem efetuado o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãopagamento; f) manter, 20.2.5 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasContrato a ser firmado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência g) Aceitarna licitação, nas mesmas condições, os acréscimos ou as supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte cinco por cento) do seu valor inicial do Contrato/Nota de Xxxxxxx; h) Assumir quaisquer danos causados diretamente ao Município e as entidades integrantes ou a terceiros quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da entrega ou causados por seus empregados ou prepostos; i) Não transferir a outrem o fornecimento, objeto da nota de empenho, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência do Município; j) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante. 10.2.2 O pedido de cancelamento da entrega de determinado material/produto só será aceito, se não comprometer o andamento normal dos serviços; 10.2.3 A entrega do material/produto será acompanhada por servidor da Unidade solicitante, podendo o mesmo, recusar, quaisquer materiais/produtos que não estejam de acordo com as especificações deste Termo; 10.2.4 Comunicar antecipadamente a data e horário o artigo 55, inciso XIII da entrega, não sendo aceitos fora do horário de funcionamento do órgão responsável pelo recebimento dos objetos, salvo, se previamente houver comum acordo entre as partesLei Federal nº 8.666/93. 10.2.5 Manter atualizados seu endereço20.2.6 A empresa a ser contratada responderá por violação a direitos de uso de materiais, telefones métodos ou processos relativos ao objeto do contrato a ser firmado, protegidos por registros, marcas ou patentes, arcando com indenizações, taxas e/ou comissões e dados bancários para licenças, que forem devidas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade, estando a efetivação FUNDAÇÃO eximida das consequências de pagamentosqualquer utilização indevida.

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 10.1 14.1. São obrigações da Contratante: a) Receber o objeto no Convocar a adjudicatária, dentro do prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta eficácia de preçosua proposta, para assinatura da Ata; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e Publicar o extrato da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivoAta na forma da Lei; c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas Emitir Nota de Xxxxxxx e/ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, paraque seja substituído, reparado ou corrigidoOrdem de Fornecimento; d) acompanhar e fiscalizar Exigir o cumprimento das de todas as obrigações assumidas pela empresa vencedora, de acordo como os termos deste documento; e) Permitir o livre acesso dos empregados da Contratadaempresa nas dependências da Contratante para execução do objeto deste Termo de Referência, através desde que uniformizados e identificados com crachá; f) Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuado; g) Acompanhar a aplicação do objeto, por intermédio de servidor representante especialmente designado; eh) efetuar Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objetoda nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no prazo e forma estabelecido que couber; i) Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência; 10.1.1 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela j) Aplicar à Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato ou outro instrumento hábil, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosas penalidades regulamentares contratuais. 10.2 14.2. São obrigações da Contratada: 10.2.1 A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes neste termo e na a) Assinar o contrato / instrumento de contrato ou outro documento equivalente em até 05 (cinco) dias contados da convocação para sua propostaformalização pela Contratante. b) Em caso do contrato, assumindo como exclusivamente seus atender a todos os riscos e as despesas decorrentes pedidos efetuados durante a vigência da boa e perfeita execução Ata no limite do objeto e, ainda:quantitativo registrado; ac) Efetuar a entrega aplicação do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo, no edital e seus anexos e proposta da empresa vencedora acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes aà: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia contados a partir do recebimento definitivo.ou validade, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; bd) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº n.º 8.078, de 1990); c) Remover, substituir e transportar, à suas expensas, todo ou em parte, o material que estiver em desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; d) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo no termo de Referênciareferência, o objeto com avarias ou defeitos; ef) Comunicar à ContratanteAdministração, no prazo máximo de 72 24 (setenta vinte e duasquatro) horas que antecede a data da entregaexecução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; fg) manter, Indicar preposto para representá-lo durante toda a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato, quando xxxxxx; h) Providenciar a correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante na entrega do objeto; i) guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em compatibilidade com decorrência do cumprimento do contrato; j) Responder por danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução contratual; k) Acatar as obrigações assumidasorientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; l) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas aferidas no processo de contratação durante a execução contratual; m) Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência; gn) AceitarAtender no que couber, nas mesmas condiçõesao Decreto nº 11.430/2023, os acréscimos ou as supressões que se fizerem no objetoregulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de até 25% percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 14.3. Das condições e critérios de pagamento e atualização monetária: 14.3.1. pagamento será efetuado pela Contratante, de acordo com o quantitativo efetivamente executado, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente fornecida pela Contratada, nos termos e condições previstas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022. 14.3.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (vinte cinco dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por centoigual período, nos termos do art. 7º, § 3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 14.3.3. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.3.4. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do seu contrato e do Órgão Contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor inicial a pagar; e f) eventual destaque do Contrato/Nota valor de Xxxxxxx;retenções tributárias cabíveis. h) Assumir quaisquer danos causados diretamente ao Município e as entidades integrantes ou a terceiros quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da entrega ou causados por seus empregados ou prepostos; i) Não transferir a outrem o fornecimento, objeto 14.3.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de empenhocobrança equivalente, no todo ou em partecircunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando- se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem a prévia e expressa anuência do Município; j) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela ônus ao Contratante. 10.2.2 14.3.6. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, ou mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.3.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O pedido prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 14.3.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de cancelamento pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 14.3.9. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 14.3.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 14.3.11. Os pagamentos podem ser realizados com recursos próprios e outros devidamente informados pela Administração. 14.3.12. O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos: I - fornecimento de bens; II - locações; III - prestação de serviços; e IV - realização de obras, nos termos do art. 4º da entrega Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de determinado material2022. 14.3.13. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do dia imediato da apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/produto só ME nº 77, de 2022. 14.3.14. Quando do pagamento, será aceitoefetuada a retenção tributária prevista na legislação federal e municipal vigente, se não comprometer o andamento normal dos serviços;aplicável ao caso, no que couber. 10.2.3 A entrega do material/produto será acompanhada por servidor 14.3.15. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Unidade solicitanteLei Complementar nº 123, podendo o mesmo, recusar, quaisquer materiais/produtos que não estejam de acordo com as especificações deste Termo; 10.2.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega2006, não sendo aceitos fora do horário sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de funcionamento do órgão responsável pelo recebimento dos objetoscomprovação, salvopor meio de documento oficial, se previamente houver comum acordo entre as partesde que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 10.2.5 Manter atualizados seu endereço14.3.16. Havendo atraso de pagamento por parte da Administração, telefones e dados bancários não tendo a Contratada concorrido de alguma forma para a efetivação de pagamentostanto, será devida correção monetária do valor devido, nos termos do Edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 10.1 São obrigações da Contratante18.1. A CONTRATADA se obriga a: a) Receber o objeto 18.1.1. Atender as requisições do CONTRATANTE, prestando os serviços dentro da melhor técnica e nas condições estipuladas neste instrumento; 18.1.2. Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Contrato, sujeitando-se às sanções estabelecidas neste contrato e nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02; 18.1.3. A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços no prazo hotel indicado neste instrumento, nas datas reservadas pela CONTRATANTE, obedecendo todas as cláusulas e condições pactuadas neste contrato. 18.1.4. Fornecer todos os serviços nas condições estabelecidas no Termo de Referência Edital e na proposta de preçosua Proposta Financeira; b) Verificar minuciosamente, 18.1.5. Responsabilizar-se pelo recolhimento dos tributos decorrentes no prazo fixado, CONTRATO a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, paraque seja substituído, reparado ou corrigido; d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; e) efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecido neste Termo de Referência; 10.1.1 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato ou outro instrumento hábilser firmado, bem como arcar com os encargos trabalhistas, securitários e outros de qualquer natureza, relativos à mão-de-obra utilizada na execução do objetivo licitado; 18.1.6. A CONTRATADA, será responsável por todo e qualquer dano causado e/ou prejuízo que, eventualmente, venha a terceiros sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, em decorrência de ato da Contratadaexecução dos serviços, objeto deste contrato; 18.1.7. Permitirá que a CONTRATANTE, sempre que convier, fiscalize a execução dos serviços; 18.1.8. Todo o pessoal que for utilizado na execução dos serviços, objeto deste contrato, será diretamente vinculado e subordinado a CONTRATADA, não tendo com o CONTRATANTE nenhuma relação jurídica sobre qualquer título ou fundamento; 18.1.9. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, conforme estabelece o art. 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações; 18.1.10. Emitir Nota Fiscal para qualquer recebimento a ser pago pela CONTRATANTE. 18.1.11. Comunicar verbalmente, de seus empregadosimediato, prepostos ou subordinados.e confirmar por escrito à CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer impedimento na execução dos serviços; 10.2 São obrigações 18.1.12. serão de responsabilidade da Contratada: 10.2.1 A Contratada deverá cumprir CONTRATADA todas as despesas necessárias à prestação dos serviços objeto deste contrato, inclusive as obrigações constantes neste termo decorrentes das leis trabalhistas, previdenciárias, tributárias ou quaisquer outras por mais especiais que sejam com relação aos seus empregados e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: a) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia contados a partir do recebimento definitivo. b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)sócios; c) Remover18.1.13. Não transferir a outrem, substituir e transportar, à suas expensas, no todo ou em parte, nem sub-contratar ou efetuar substituições, os serviços contratados, sem prévia e expressa anuência da contratante; Pregão Presencial 045/2014 14 18.1.14. Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias e, mensalmente, o material que estiver em desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência recolhimento das contribuições sociais (Fundo de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo, no prazo máximo Garantia de 24 (vinte Tempo de Serviço e quatro) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmentePrevidência Social); d) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; e) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede 18.1.15. A CONTRATADA fica obrigada a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; f) manter, durante toda a execução do vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, (todas as condições de habilitação exigidas no Edital, bem como a regularidade com os tributos federais, estaduais e qualificação exigidas neste Termo de Referência g) Aceitarmunicipais pertinentes, nas mesmas condições, os acréscimos ou as supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte cinco por cento) do seu valor inicial do Contrato/Nota de Xxxxxxx; h) Assumir quaisquer danos causados diretamente ao Município INSS e as entidades integrantes ou a terceiros quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da entrega ou causados por seus empregados ou prepostos; i) Não transferir a outrem o fornecimento, objeto da nota de empenho, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência do Município; j) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela ContratanteFGTS). 10.2.2 O pedido de cancelamento da entrega de determinado material/produto só será aceito, se não comprometer o andamento normal dos serviços; 10.2.3 A entrega do material/produto será acompanhada por servidor da Unidade solicitante, podendo o mesmo, recusar, quaisquer materiais/produtos que não estejam de acordo com as especificações deste Termo; 10.2.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos fora do horário de funcionamento do órgão responsável pelo recebimento dos objetos, salvo, se previamente houver comum acordo entre as partes. 10.2.5 Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos.

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 10.1 3.1.São obrigações da CONTRATADA: 3.1.1. Executar a entrega do objeto em conformidade com o detalhamento expresso neste Termo de Referência, observando rigorosamente as normas constantes neste termo; 3.1.2. Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo; 3.1.3. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive com transporte do material a ser entregue até o local especificado a baixo; 3.1.4. Entregar os materiais solicitados dentro do prazo estabelecido; 3.1.5. Os materiais deverão ser entregues no município de Melgaço, nas unidades escolares, de acordo com o Órgão solicitante; 3.1.6. Os produtos deverão ser entregues mediante apresentação da Ordem de Compra assinada pelo Setor de Compras enviada pela Prefeitura, juntamente com a nota fiscal eletrônica; 3.1.7. As notas fiscais deverão conter o número do Processo administrativo, Ordem de Compra e Empenho, os quais contem na Ordem de Compra. 3.1.8. Não serão aceitos produtos com embalagem amassada, enferrujada, danificada, aberta, ou outros quaisquer de natureza semelhante 3.2. São obrigações da Contratantedo CONTRATANTE: a3.2.1. Proporcionar todas as facilidades para que o prestador possa cumprir suas obrigações; 3.2.2. Rejeitar os produtos que não atendam às especificações deste Termo de Referência; 3.2.3. Efetuar o (s) Receber o objeto no prazo e pagamento (s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) / Xxxxxx(s) da contratada, observando ainda as condições estabelecidas no Termo edital de Referência e na proposta de preçolicitação; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, 3.2.4. Notificar a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; c) Comunicar à Contratadaempresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas detectadas no objeto fornecidoreferido produto e serviços, paraque seja substituído, reparado ou corrigidopara que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; e) efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecido neste Termo de Referência; 10.1.1 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato ou outro instrumento hábil, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.2 São obrigações da Contratada: 10.2.1 A Contratada deverá cumprir 3.2.5. Prestar todas as obrigações constantes neste termo e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: a) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia contados a partir do recebimento definitivo. b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); c) Remover, substituir e transportar, à suas expensas, todo ou em parte, o material que estiver em desacordo com as especificações básicas, informações e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; d) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; e) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; f) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência g) Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou as supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte cinco por cento) do seu valor inicial do Contrato/Nota de Xxxxxxx; h) Assumir quaisquer danos causados diretamente ao Município e as entidades integrantes ou a terceiros quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da entrega ou causados por seus empregados ou prepostos; i) Não transferir a outrem o fornecimento, objeto da nota de empenho, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência do Município; j) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser serem solicitados pela Contratante. 10.2.2 O pedido de cancelamento pelos técnicos da entrega de determinado material/produto só será aceito, se não comprometer o andamento normal dos serviçoscontratada; 10.2.3 3.2.6. Efetuar o pagamento no prazo previsto, em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações 3.2.7. A entrega do material/produto montagem das cestas será acompanhada por servidor da Unidade solicitante, podendo o mesmo, recusar, quaisquer materiais/produtos que não estejam de acordo com as especificações deste Termo; 10.2.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos fora do horário de funcionamento do órgão responsável pelo recebimento conta dos objetos, salvo, se previamente houver comum acordo entre as partesfuncionários designados pela Autoridade Superior. 10.2.5 Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos.

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 10.1 São obrigações da 17.1 Incumbe à Contratante: a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta de preço; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, paraque seja substituído, reparado ou corrigido; d) acompanhar 17.1.1 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; e) efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecido neste Termo de Referência; 10.1.1 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à a execução do Termo de Contrato ou outro instrumento hábilContrato, bem como atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução dos serviços objeto do contrato, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência meio de ato da Contratadarepresentante designado conforme disposto no subitem 6.1, de seus empregadosna página 4, prepostos ou subordinadosdeste Edital; 17.1.2 Efetuar os pagamentos à CONTRATADA conforme o contrato; 17.1.3 Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais. 10.2 São obrigações 17.1.4 Acompanhar a CONTRATADA quanto à manutenção dos requisitos de habilitação durante toda a vigência do contrato, tomando as medidas de rescisão e penalização para o caso da ContratadaCONTRATADA desatender tais requisitos; 17.2 Incumbe à CONTRATADA: 10.2.1 A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes neste termo 17.2.1 Executar os serviços contratados conforme especificações do ANEXO I e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: a) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia contados a partir do recebimento definitivoproposta vencedora. b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes 17.2.2 Cumprir o disposto no inciso XXXIII do objetoartigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, o previsto no inciso V do Código de Defesa do Consumidor (artigo 27 da Lei nº 8.078n. 8666, de 1990)21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999. 17.2.3 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto aos serviços contratados; c) Remover17.2.4 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Edital, substituir e transportarcabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independente da exercida pela Contratante; 17.2.5 Arcar com eventuais prejuízos causados à suas expensas, todo ou em parte, o material que estiver em desacordo com as especificações básicas, Contratante e/ou aquele a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução dos serviços objeto deste Edital; 17.2.6 Responder por danos materiais ou físicos causados, culposa ou dolosamente, por seus empregados, quando em que for constatado dano em decorrência serviço, a servidores da Contratante ou a terceiros, nas áreas cobertas pelo Contrato, devendo ser adotadas providências necessárias, dentro de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo, no prazo máximo de 24 48 (vinte quarenta e quatrooito) horas, contados após o comunicado da notificação que lhe for entregue oficialmenteContratante; d) Substituir17.2.7 Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, reparar em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou corrigirem conexão com eles, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitosainda que verificados em dependências da Contratante; e) Comunicar à 17.2.8 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; f) manter, 17.2.9 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas Contrato as condições de da habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência g) Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou as supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte cinco por cento) do seu valor inicial do Contrato/Nota de Xxxxxxxprocesso; h) Assumir quaisquer danos causados diretamente ao Município e as entidades integrantes 17.2.10 Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a terceiros quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da entrega ou causados por seus empregados ou prepostos; i) Não transferir a outrem o fornecimentoenvolvam, objeto da nota independentemente de empenho, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência do Município; j) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratantesolicitação. 10.2.2 O pedido de cancelamento da entrega de determinado material/produto só será aceito, se não comprometer o andamento normal dos serviços; 10.2.3 A entrega do material/produto será acompanhada por servidor da Unidade solicitante, podendo o mesmo, recusar, quaisquer materiais/produtos que não estejam de acordo com as especificações deste Termo; 10.2.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos fora do horário de funcionamento do órgão responsável pelo recebimento dos objetos, salvo, se previamente houver comum acordo entre as partes. 10.2.5 Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos.

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 10.1 14.1. São obrigações da Contratante: a) Receber o objeto no Convocar a adjudicatária, dentro do prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta eficácia de preçosua proposta, para assinatura da Ata; b) Verificar minuciosamentePublicar o extrato da Ata na forma da Lei; c) Emitir Nota de Xxxxxxx e/ou Ordem de Fornecimento; d) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa vencedora, de acordo como os termos deste documento; e) Reservar local apropriado para o recebimento do objeto deste documento; f) Ter pessoal disponível para o recebimento do objeto no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente horário previsto neste documento; g) Receber o objeto de acordo com as especificações constantes descritas neste documento; h) Permitir o livre acesso dos empregados da empresa nas dependências da Contratante para entrega do objeto deste Termo de Referência Referência, desde que uniformizados e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivoidentificados com crachá; ci) Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuado; j) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, paraque para que seja substituído, reparado ou corrigido, sem prejuízo das penalidades cabíveis; dk) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da ContratadaAcompanhar a entrega do objeto, através por intermédio de servidor representante especialmente designado; el) efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objetoda nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no prazo e forma estabelecido que couber; m) Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência; 10.1.1 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela n) Aplicar à Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato ou outro instrumento hábil, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosas penalidades regulamentares contratuais. 10.2 14.2. São obrigações da Contratada: 10.2.1 A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes neste termo e na a) Assinar a ARP/ instrumento de contrato ou outro documento equivalente em até 05 (cinco) dias contados da convocação para sua propostaformalização pela Contratante. b) Em caso de ARP, assumindo como exclusivamente seus atender a todos os riscos e as despesas decorrentes pedidos efetuados durante a vigência da boa e perfeita execução Ata no limite do objeto e, ainda:quantitativo registrado; ac) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo, no edital e seus anexos e proposta da empresa vencedora acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes aà: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia contados a partir ou validade, e acompanhado do recebimento definitivo.manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; bd) Responsabilizarresponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº n.º 8.078, de 1990); ce) Remover, substituir e transportar, à suas expensas, todo ou em parte, o material que estiver em desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; d) Substituirsubstituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo no termo de Referênciareferência, o objeto com avarias ou defeitos; ef) Comunicar à ContratanteAdministração, no prazo máximo de 72 24 (setenta vinte e duasquatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; fg) manter, indicar preposto para representá-lo durante toda a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato, quando xxxxxx; h) Providenciar a correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante na entrega do objeto; i) guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em compatibilidade com decorrência do cumprimento do contrato; j) Responder por danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução contratual; k) Acatar as obrigações assumidasorientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; l) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas aferidas no processo de contratação durante a execução contratual; m) Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência; gn) AceitarAtender no que couber, nas mesmas condiçõesao Decreto nº 11.430/2023, os acréscimos ou as supressões que se fizerem no objetoregulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de até 25% percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 14.3. Das condições e critérios de pagamento e atualização monetária: 14.3.1. pagamento será efetuado pela Contratante, de acordo com o quantitativo efetivamente executado, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente fornecida pela Contratada, nos termos e condições previstas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022. 14.3.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (vinte cinco dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por centoigual período, nos termos do art. 7º, § 3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 14.3.3. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.3.4. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do seu contrato e do Órgão Contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor inicial a pagar; e f) eventual destaque do Contrato/Nota valor de Xxxxxxx;retenções tributárias cabíveis. h) Assumir quaisquer danos causados diretamente ao Município e as entidades integrantes ou a terceiros quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da entrega ou causados por seus empregados ou prepostos; i) Não transferir a outrem o fornecimento, objeto 14.3.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de empenhocobrança equivalente, no todo ou em partecircunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando- se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem a prévia e expressa anuência do Município; j) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela ônus ao Contratante. 10.2.2 14.3.6. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, ou mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.3.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O pedido prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 14.3.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de cancelamento pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 14.3.9. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 14.3.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 14.3.11. Os pagamentos podem ser realizados com recursos próprios e outros devidamente informados pela Administração. 14.3.12. O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos: I - fornecimento de bens; II - locações; III - prestação de serviços; e IV - realização de obras, nos termos do art. 4º da entrega Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de determinado material2022. 14.3.13. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do dia imediato da apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/produto só ME nº 77, de 2022. 14.3.14. Quando do pagamento, será aceitoefetuada a retenção tributária prevista na legislação federal e municipal vigente, se não comprometer o andamento normal dos serviços;aplicável ao caso, no que couber. 10.2.3 A entrega do material/produto será acompanhada por servidor 14.3.15. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Unidade solicitanteLei Complementar nº 123, podendo o mesmo, recusar, quaisquer materiais/produtos que não estejam de acordo com as especificações deste Termo; 10.2.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega2006, não sendo aceitos fora do horário sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de funcionamento do órgão responsável pelo recebimento dos objetoscomprovação, salvopor meio de documento oficial, se previamente houver comum acordo entre as partesde que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 10.2.5 Manter atualizados seu endereço14.3.16. Havendo atraso de pagamento por parte da Administração, telefones e dados bancários não tendo a Contratada concorrido de alguma forma para a efetivação de pagamentostanto, será devida correção monetária do valor devido, nos termos do Edital e seus anexos.