Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA. 11.1 Será de responsabilidade do licitante vencedor: assinar a ata, o contrato, ou instrumento semelhante, no prazo de 10 (dez) dias contados da convocação para realização do ato, sob pena de aplicação do art. 81 da Lei nº 8.666/93; prestar com diligência, profissionalismo e segurança os serviços objeto certame, responsabilizando-se única, integral e exclusivamente pelas conseqüências e implicações dele decorrentes; responsabilizar-se pela idoneidade e comportamento de seus colaboradores/prepostos, bem como pelos direitos trabalhistas deste, respondendo por qualquer prejuízo que venha a ser causado por estes em razão da execução do contrato a ser celebrado; facilitar a fiscalização do contrato a ser celebrado, fornecendo os esclarecimentos e documentos solicitados, sem criar qualquer tipo de embaraço; manter, até a assinatura do contrato e durante todo o período da vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação do objeto; cumprir seus deveres de sigilo e de ética profissional, fazendo as recomendações oportunas e desenvolvendo todos os demais atos e funções necessárias ou convenientes ao bom cumprimento das atribuições contratadas; manter a proposta que lhe classificou como vencedora; fornecer o objeto, conforme prazo de entrega estabelecido neste edital; ler todas as condições da contratação, não podendo, posteriormente, alegar seu desconhecimento. responsabilizar-se por todas as despesas oriundas da entrega do objeto; acompanhar as publicações referentes ao presente certame, as quais serão veiculadas através do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Cumprir com todas as diretrizes impostas pelo CISAMURES no decorrer da execução do objeto.

DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA. 11.1 Será 10.1. O objeto licitado deverá ser executado para a realização da XXII Festa de Nacional da Maçã do Município São Joaquim,/SC, que será realizada nos dias 07, 08, 09,10 e 11 de Xxxxxxxx xx 0000, xx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, Xxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxxx/XX, conforme as datas, horários e programação constantes no Termo de 10.2. Em até 7 (sete) dias corridos após ser declarada vencedora da licitação, a empresa deverá apresentar para a Comissão Organizadora da Prefeitura o contrato firmado com os artistas dos Shows Nacionais, conforme as opções descritas no Anexo I– Termo de Referência. 10.3. A licitante vencedora ficará obrigada a entregar o objeto desta licitação nos preços acordados neste pregão presencial, após emissão da Autorização de Fornecimento, no local definido no item 10.1 no prazo estabelecido no Anexo I– Termo de Referência, sem custo adicional e assumindo total responsabilidade até a entrega total. 10.4. A contratada para a prestação dos serviços deverá apresentar: 10.5. Pessoal técnico em quantidade suficiente para a prestação do licitante vencedor: assinar serviço e coordenação durante a atarealização do evento e posteriormente para recolhimento dos itens; conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência; 10.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços que efetuar, de acordo com o especificado em sua proposta; 10.7. Ressarcir o Município ou terceiros por eventuais danos ou prejuízos causados inclusive por seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços; 10.8. Os serviços serão avaliados no momento da montagem e execução e, se considerados de má qualidade, com defeito ou parcial ou totalmente fora da especificação, serão notificados para corrigir imediatamente as falhas e/ou substituir os itens em desacordo, sob pena de sofrer as penalidades cabíveis; 10.9. Tomar todas as providências e cumprir as obrigações estabelecidas na legislação trabalhista com relação a acidente de trabalho quando forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que o acidente se verifique em dependências onde se realizarão os eventos; 10.10. Responder por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços por 10.11. Providenciar a mão-de-obra qualificada e necessária à execução do objeto do contrato, fiscalizar e responsabilizar-se pelo perfeito cumprimento do objeto dos serviços, cabendo-lhe integralmente, o contratoônus decorrente de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços, não excluindo ou instrumento semelhantereduzindo essa responsabilidade, independentemente do controle e fiscalização exercidos pelo Município, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e sinistros, transporte, armazenamento e outros resultantes desta execução; 10.12. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, transporte, alimentação, armazenamento, sinistros e outros resultantes desta execução. A CONTRATANTE não responderá nem subsidiária nem solidariamente por quaisquer desses encargos, 10.13. Cumprir os prazos estabelecidos no prazo Anexo I – Termo de 10 (dez) dias contados da convocação para realização do atoReferência, sob pena de aplicação do artde multa e demais cominações pelo Município; 10.14. 81 da Lei nº 8.666/93; prestar com diligência, profissionalismo e segurança os serviços objeto certame, responsabilizandoManter-se única, integral e exclusivamente pelas conseqüências e implicações dele decorrentes; responsabilizar-se pela idoneidade e comportamento de seus colaboradores/prepostos, bem como pelos direitos trabalhistas deste, respondendo por qualquer prejuízo que venha durante toda a ser causado por estes em razão da execução do contrato a ser celebrado; facilitar a fiscalização do contrato a ser celebradocontrato, fornecendo os esclarecimentos e documentos solicitadosem compatibilidade com as obrigações assumidas, sem criar qualquer tipo de embaraço; manter, até a assinatura do contrato e durante todo o período da vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação do objeto; cumprir seus deveres exigidas. 10.15. Apresentar os documentos de sigilo regularidade fiscal: Notas Fiscais/Faturas, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de ética profissionalpedidos e o atendimento de providências necessárias ao fiel desempenho das obrigações aqui mencionadas; 10.16. Providenciar o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto, fazendo as recomendações oportunas e desenvolvendo todos os demais atos e que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções necessárias ou convenientes ao bom cumprimento das atribuições contratadas; manter a proposta que lhe classificou como vencedora; fornecer foram atribuídas, embarace a fiscalização, ou, ainda, que apresente desconhecimento, inabilidade ou desídia na execução de suas tarefas. 10.17. Fornecer e exigir a utilização de todo Equipamento de Proteção Individual – EPI compatível com o objetoexercício da função de cada funcionário; 10.18. Indicar, conforme prazo na ocasião da assinatura do contrato, pessoa responsável com poder de entrega estabelecido neste edital; ler todas as condições tomada de decisão, com nome, endereço, CPF, RG, telefone e e-mail, a quem a 10.19. Na possibilidade do não cumprimento de quaisquer das condicionantes acima a contratada se sujeitará às sanções administrativas previstas em Edital e legislação pertinente. 10.20. O recebimento definitivo dos serviços se dará após averiguação detalhada do objeto licitado e após a sua verificação física para constatação da contratação, não podendo, posteriormente, alegar seu desconhecimento. responsabilizar-se por todas as despesas oriundas da entrega integridade do objeto; acompanhar as publicações referentes ao presente certame, as quais serão veiculadas através do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Cumprir com todas as diretrizes impostas pelo CISAMURES no decorrer da execução do objeto.serviço prestado;

DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA. 11.1 Será A vencedora deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do serviço e, ainda: Efetuar a entrega/execução do serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as descrições referentes ao serviço prestado; Responsabiliza-se pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de responsabilidade acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do licitante vencedor: assinar a ataCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, o contratode 1990); Substituir, reparar ou instrumento semelhantecorrigir, às suas expensas, no prazo fixado pela CBE o serviço com falhas ou irregularidades; Xxxxx reuniões virtuais ou presenciais com representantes da Confederação toda vez que solicitados; Comunicar à CBE, no prazo máximo de 10 24 (dezvinte e quatro) dias contados horas que antecede a data da convocação para realização entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do atoprazo previsto, sob pena de aplicação do art. 81 da Lei nº 8.666/93com a devida comprovação; prestar com diligênciaManter, profissionalismo e segurança os serviços objeto certame, responsabilizando-se única, integral e exclusivamente pelas conseqüências e implicações dele decorrentes; responsabilizar-se pela idoneidade e comportamento de seus colaboradores/prepostos, bem como pelos direitos trabalhistas deste, respondendo por qualquer prejuízo que venha durante toda a ser causado por estes em razão da execução do contrato a ser celebrado; facilitar a fiscalização do contrato a ser celebradocontrato, fornecendo os esclarecimentos e documentos solicitados, sem criar qualquer tipo de embaraço; manter, até a assinatura do contrato e durante todo o período da vigência contratualem compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de seleção; Indicar preposto para prestação representá-la durante a execução do objetocontrato; cumprir seus deveres Declaramos, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de sigilo declarar ocorrências posteriores. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. (Local e Data) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de ética profissionalPessoal, fazendo as recomendações oportunas empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e desenvolvendo em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei. Federal nº. 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº. 8666/93. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. (Local e Data) OBS.: 1) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição. Declaramos para todos os demais atos fins de direito, que conhecemos e funções necessárias ou convenientes ao bom cumprimento das atribuições contratadas; manter a proposta que lhe classificou concordamos com o objeto do pregão e os termos constantes no Edital Pregão Eletrônico n.º 004/2021 – Processo n.º 004/2021 e seu(s) ANEXOS e do Regulamento bem como vencedora; fornecer o objeto, conforme prazo de entrega estabelecido neste edital; ler temos todas as condições de cumprir as exigências ali contidas no que concerne à apresentação de documentação para fim de habilitação, quanto ao pagamento de emolumentos à Bolsa Brasileira de Mercadorias pela utilização de recursos e tecnologia de informação. Por ser expressão da contrataçãoverdade, firmamos a presente. Data: Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de Pregão Eletrônico n.º 004/2021 – Processo n.º 004/2021, instaurado pela CBE, que não podendoestamos impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, posteriormenteem qualquer de suas esferas ou com qualquer entidade esportiva filiada à CBE ou ao COB. Por ser expressão da verdade, alegar seu desconhecimentofirmamos a presente. responsabilizar-se por todas as despesas oriundas da entrega do objeto; acompanhar as publicações referentes ao presente certame, as quais serão veiculadas através do Diário Oficial dos Municípios em de Santa Catarinade 20xx. 1) COMO FICHA TÉCNICA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Cumprir com todas as diretrizes impostas pelo CISAMURES no decorrer da execução do objetoSEM A IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE E SEM A IDENTIFICAÇÃO DE SER OU NÃO ME/EPP.

DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA. 11.1 Será 10.1. O objeto licitado deverá ser executado para a realização da XXI Festa de responsabilidade Nacional da Maçã do Município São Joaquim,/SC, que será realizada nos dias 02, 03, 04 e 05 de Xxxx xx 0000, xx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, Xxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxxx/XX, conforme as datas, horários e programação constantes no Termo de Referência deste Edital. As atrações foram estabelecidas pela Comissão Central 10.2. Em até 7 (sete) dias corridos após ser declarada vencedora da licitação, a empresa deverá apresentar para a Comissão Organizadora da Prefeitura o contrato firmado com os artistas dos Shows Nacionais, conforme as opções descritas no Anexo I– Termo de Referência. 10.3. A licitante vencedor: assinar vencedora ficará obrigada a ataentregar o objeto desta licitação nos preços acordados neste pregão presencial, o contrato, ou instrumento semelhanteapós emissão da Autorização de Fornecimento, no local definido no item 10.1 no prazo estabelecido no Anexo I– Termo de 10 (dez) dias contados da convocação Referência, sem custo adicional e assumindo total responsabilidade até a entrega total. 10.4. A contratada para a prestação dos serviços deverá apresentar: 10.3.1. Pessoal técnico em quantidade suficiente para a prestação do serviço e coordenação durante a realização do atoevento e posteriormente para recolhimento dos itens; conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência; 10.3.2. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços que efetuar, sob pena de aplicação do artacordo com o especificado em sua proposta; 10.3.3. 81 da Lei nº 8.666/93; prestar com diligência, profissionalismo e segurança os serviços objeto certame, responsabilizando-se única, integral e exclusivamente pelas conseqüências e implicações dele decorrentes; responsabilizar-se pela idoneidade e comportamento de Ressarcir o Município ou terceiros por eventuais danos ou prejuízos causados inclusive por seus colaboradores/empregados ou prepostos, bem como pelos direitos trabalhistas deste, respondendo por qualquer prejuízo que venha a ser causado por estes em razão da execução do contrato a ser celebrado; facilitar a fiscalização do contrato a ser celebrado, fornecendo os esclarecimentos e documentos solicitados, sem criar qualquer tipo de embaraço; manter, até a assinatura do contrato e durante todo o período da vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação do objeto; cumprir seus deveres de sigilo e de ética profissional, fazendo as recomendações oportunas e desenvolvendo todos os demais atos e funções necessárias ou convenientes ao bom cumprimento das atribuições contratadas; manter a proposta que lhe classificou como vencedora; fornecer o objeto, conforme prazo de entrega estabelecido neste edital; ler todas as condições da contratação, não podendo, posteriormente, alegar seu desconhecimento. responsabilizar-se por todas as despesas oriundas da entrega do objeto; acompanhar as publicações referentes ao presente certame, as quais serão veiculadas através do Diário Oficial no desempenho dos Municípios de Santa Catarina, no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Cumprir com todas as diretrizes impostas pelo CISAMURES no decorrer da execução do objeto.serviços;

DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA. 11.1 Será 11.1. O objeto licitado deverá ser executado para a realização da XXII Festa de responsabilidade Nacional da Maçã do Município São Joaquim,/SC, que será realizada nos dias 07, 08, 09 e 10 de Xxxx xx 0000, xx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, Xxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxxx/XX, conforme as datas, horários e programação constantes no Termo de Referência deste Edital. As atrações foram estabelecidas pela Comissão Central Organizadora através de reunião entre os membros, conforme ata no Anexo XVI – ATA de Reunião da CCO. 11.2. Em até 7 (sete) dias corridos após ser declarada vencedora da licitação, a empresa deverá apresentar para a Comissão Organizadora da Prefeitura, carta de exclusividade, firmada com os artistas dos Shows Nacionais, conforme as opções descritas no Anexo XVII, devendo ser uma atração nacional por dia. 11.3. As demais atrações, conforme programação constante no termo de referência, deverão ser apresentadas pela licitante vencedor: assinar vencedora e aprovadas pela CCO, ainda que não constem na lista do anexo XVII. 11.4. A licitante vencedora ficará obrigada a ataentregar o objeto desta licitação nos preços acordados neste pregão presencial, o contrato, ou instrumento semelhanteapós emissão da Autorização de Fornecimento, no local definido no item 10.1 no prazo estabelecido no Anexo I– Termo de 10 (dez) dias contados da convocação Referência, sem custo adicional e assumindo total responsabilidade até a entrega total. 11.5. A contratada para a prestação dos serviços deverá apresentar: 11.6. Pessoal técnico em quantidade suficiente para a prestação do serviço e coordenação durante a realização do atoevento e posteriormente para recolhimento dos 11.7. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços que efetuar, de acordo com o especificado em sua proposta; 11.8. Ressarcir o Município ou terceiros por eventuais danos ou prejuízos causados inclusive por seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços; 11.9. Os serviços serão avaliados no momento da montagem e execução e, se considerados de má qualidade, com defeito ou parcial ou totalmente fora da especificação, serão notificados para corrigir imediatamente as falhas e/ou substituir os itens em desacordo, sob pena de aplicação sofrer as penalidades cabíveis; 11.10. Tomar todas as providências e cumprir as obrigações estabelecidas na legislação trabalhista com relação a acidente de trabalho quando forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que o acidente se verifique em dependências onde se realizarão os eventos; 11.11. Responder por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução do artcontrato que vier a ser firmado; 11.12. 81 da Lei nº 8.666/93; prestar com diligênciaProvidenciar a mão-de-obra qualificada e necessária à execução do objeto do contrato, profissionalismo fiscalizar e segurança os serviços responsabilizar-se pelo perfeito cumprimento do objeto certamedos serviços, cabendo-lhe integralmente, o ônus decorrente de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, independentemente do controle e fiscalização exercidos pelo Município, responsabilizando-se únicapelos encargos trabalhistas, integral previdenciários, fiscais, comerciais e exclusivamente pelas conseqüências sinistros, transporte, armazenamento e implicações dele decorrentes; responsabilizaroutros resultantes desta execução; 11.13. Responsabilizar-se pela idoneidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, transporte, alimentação, armazenamento, sinistros e comportamento outros resultantes desta execução. A CONTRATANTE não responderá nem subsidiária nem solidariamente por quaisquer desses encargos, 11.14. Cumprir os prazos estabelecidos no Anexo I – Termo de seus colaboradores/prepostosReferência, bem como pelos direitos trabalhistas deste, respondendo por qualquer prejuízo que venha sob pena de 11.15. Manter-se durante toda a ser causado por estes em razão da execução do contrato a ser celebrado; facilitar a fiscalização do contrato a ser celebradocontrato, fornecendo os esclarecimentos e documentos solicitadosem compatibilidade com as obrigações assumidas, sem criar qualquer tipo de embaraço; manter, até a assinatura do contrato e durante todo o período da vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação do objeto; cumprir seus deveres exigidas. 11.16. Apresentar os documentos de sigilo regularidade fiscal: Notas Fiscais/Faturas, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de ética profissionalpedidos e o atendimento de providências necessárias ao fiel desempenho das obrigações aqui mencionadas; 11.17. Providenciar o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto, fazendo as recomendações oportunas e desenvolvendo todos os demais atos e que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções necessárias ou convenientes ao bom cumprimento das atribuições contratadas; manter a proposta que lhe classificou como vencedora; fornecer foram atribuídas, embarace a fiscalização, ou, ainda, que apresente desconhecimento, inabilidade ou desídia na execução de suas tarefas. 11.18. Fornecer e exigir a utilização de todo Equipamento de Proteção Individual – EPI compatível com o objetoexercício da função de cada funcionário; 11.19. Havendo subcontratação a empresa licitante deverá apresentar apenas a documentação exigida para a concessão dos alvarás que se fizerem necessários e Declaração, conforme prazo da subcontrada, de entrega estabelecido neste edital; ler todas as condições que prestará os serviços do objeto do Edital de Pregão Presencial nº xx/2020, a mando e responsabilidade direta e exclusiva da contrataçãosubcontratante, não podendosem qualquer tipo de vínculo negocial com o Município, posteriormente, alegar seu desconhecimentoassinada pelo representante legal da subcontratada. responsabilizar-se por todas as despesas oriundas Para estruturas: 11.20. Autorização de funcionamento comprovado através da entrega do objeto; acompanhar as publicações referentes ao presente certame, as quais serão veiculadas através do publicação no Diário Oficial da União; 11.21. Declaração de regularidade expedida pela Delegacia Regional de Polícia Civil. 11.22. Indicar, na ocasião da assinatura do contrato, pessoa responsável com poder de tomada de decisão, com nome, endereço, CPF, RG, telefone e e-mail, a quem a Comissão Central Organizadora e/ou Comissão Fiscalizadora da Prefeitura irá se 11.23. Caso haja necessidade de mudança na estrutura, localização de espaços, alteração de qualquer item constante do Termo de Referência, ou na programação, deverá ser comunicada pela empresa licitante e aprovada pela Comissão Central Organizadora. 11.24. Na possibilidade do não cumprimento de quaisquer das condicionantes acima a contratada se sujeitará às sanções administrativas previstas em Edital e legislação pertinente. 11.25. O recebimento definitivo dos Municípios de Santa Catarina, no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Cumprir com todas as diretrizes impostas pelo CISAMURES no decorrer serviços se dará após averiguação detalhada do objeto licitado e após a sua verificação física para constatação da execução integridade do objeto.serviço prestado;

DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA. 11.1 Será 12.1. O objeto licitado deverá ser executado durante a realização da XXXII FECOL, que será realizada nos dias 22, 23 e 24 de Julho de 2022, no Parque Municipal de Eventos “XXXXXX XXXXX”, conforme as datas, horários e programação constantes no Termo de Referência. As atrações foram estabelecidas pela Comissão Central Organizadora através de reunião entre os membros, conforme ata no Anexo II – Termo de Referência deste edital. 12.2. A licitante vencedora ficará obrigada a entregar o objeto desta licitação nos preços acordados deste pregão presencial, após emissão da autorização de fornecimento no local definido no item 12.1 no prazo estabelecido no Anexo II – Termo de Referência, sem custo adicional e assumindo total res- ponsabilidade até a entrega total. 12.3. A contratada para a prestação dos serviços deverá apresentar: 12.3.1. Pessoal técnico em quantidade suficiente para a prestação do serviço e coordenação du- rante a realização do evento e posteriormente para recolhimento dos itens, conforme descrito no Anexo II – Termo de Referência; 12.3.2. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços que efetuar, de acordo com o especificado em sua proposta; 12.3.3. Ressarcir o Município ou terceiros por eventuais danos ou prejuízos causados inclusive por seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços. 12.4. Os serviços serão avaliados no momento da montagem e execução e se considerados de má qualidade, com defeito ou fora da especificação em parte ou total serão notificados, ficando a contratada obrigada a trocá-los imediatamente. 12.5. Tomar todas as providências e cumprir com todas as obrigações estabelecidas na legislação de acidente de trabalho quando forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que o acidente se verifique em dependências onde se realizarão os eventos. 12.6. Responder por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços por ineficiência ou irre- gularidades cometidas na execução do licitante vencedor: assinar contrato que vier a ataser firmado. 12.7. Providenciar a mão-de-obra qualificada e necessária à execução do objeto do contrato, fiscalizar e responsabilizar-se pelo perfeito cumprimento do objeto dos serviços, cabendo-lhe, integralmente, o contratoônus decorrente de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços, não excluindo ou instrumento semelhantereduzindo essa res- ponsabilidade, independentemente do controle e fiscalização exercidos pelo Município, responsabili- zando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e sinistro, transporte, arma- zenamento e outros resultantes desta execução. 12.8. Cumprir os prazos estabelecidos no prazo Anexo II - Termo de 10 (dez) dias contados da convocação para realização do atoReferência, sob pena de aplicação do artde multa e demais cominações pelo Município. 12.9. 81 da Lei nº 8.666/93; prestar com diligência, profissionalismo e segurança os serviços objeto certame, responsabilizando-se única, integral e exclusivamente pelas conseqüências e implicações dele decorrentes; responsabilizar-se pela idoneidade e comportamento de seus colaboradores/prepostos, bem como pelos direitos trabalhistas deste, respondendo por qualquer prejuízo que venha Manter durante toda a ser causado por estes em razão da execução do contrato a ser celebrado; facilitar a fiscalização do contrato a ser celebradocontrato, fornecendo os esclarecimentos e documentos solicitados, sem criar qualquer tipo de embaraço; manter, até a assinatura do contrato e durante todo o período da vigência contratualem compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação do objeto; cumprir seus deveres exigidas. 12.10. Apresentar os documentos de sigilo regularidade fiscal: Notas Fiscais/Faturas, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de ética profissionalpedidos e o aten- dimento de providências necessárias ao fiel desempenho das obrigações aqui mencionadas. 12.11. Exigir o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da empresa contratada, fazendo que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização, ou, ainda, que se conduza de modo inconveni- ente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas. 12.12. Executar os serviços seguindo todas as recomendações oportunas normas técnicas de segurança, disponibilizar e desenvolvendo fiscalizar o uso de todos os demais atos equipamentos de proteção necessários e funções necessárias legalmente exigidos para o desempenho dos serviços objetos da presente licitação. 12.13. Na possibilidade do não cumprimento de quaisquer das condicionantes acima descritas por parte da contratada, está se sujeitará às sanções administrativas previstas em Edital. O recebimento definitivo se dará após averiguação detalhada do objeto licitado e após a sua verificação física para constatação da integridade do serviço prestado; 12.14. Indicar na ocasião da assinatura do contrato, pessoa responsável com poder de tomada de decisão, com nome, endereço, CPF, RG, telefone e e-mail, a quem a Comissão Central Organizadora e ou convenientes ao bom cumprimento das atribuições contratadas; manter a proposta que lhe classificou como vencedora; fornecer Comissão Fiscalizadora da PMA irá se reportar em caso de irregularidades, dúvidas ou outras questões. Está pessoa deverá estar presente durante todo o objeto, conforme prazo de entrega estabelecido neste edital; ler todas as condições da contratação, não podendo, posteriormente, alegar seu desconhecimento. responsabilizar-se por todas as despesas oriundas da entrega do objeto; acompanhar as publicações referentes ao presente certame, as quais serão veiculadas através do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Cumprir com todas as diretrizes impostas pelo CISAMURES no decorrer da execução do objetoevento.