DAS OBRIGAÇÕES DAS LICITANTES Cláusulas Exemplificativas

DAS OBRIGAÇÕES DAS LICITANTES. 18.1 O horário regulamentar de funcionamento do Mercado Público Municipal de Curitibanos será entre as 07:00h até às 23:00h, sendo que o expediente de cada atividade e/ou estabelecimento que venha a explorar aquele espaço público, será definido no respectivo contrato de concessão ou termo de permissão, conforme o caso, observadas as regras de postura e bem estar púbico vigentes.
DAS OBRIGAÇÕES DAS LICITANTES. 15.2.1 - Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigações assumidas;

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