Das Obrigações do COMPROMITENTE Cláusulas Exemplificativas

Das Obrigações do COMPROMITENTE. 5.3.1. Atender, nas condições estabelecidas no Edital, todos os pedidos de contratação e MANTER todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante o período da vigência da Ata de Registro de Preços.
Das Obrigações do COMPROMITENTE. 20.1. O compromitente obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme disposto na Lei nº 10.697/1996, durante a vigência da ata de registro de preços e da contratação.

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