DAS OMISSÕES. Este contrato rege-se pela Lei n° 8.666/93, inclusive em suas omissões.
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Samples: Contrato N°, Contrato Administrativo Pp Nº 15/2022, www.tapejara.rs.gov.br
DAS OMISSÕES. 13.1. Este contrato rege-se pela Lei n° 8.666/93, inclusive em suas omissões.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DAS OMISSÕES. 10.1. Este contrato rege-se pela Lei n° 8.666/93, inclusive em suas omissões.
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Samples: augustopestana.rs.gov.br
DAS OMISSÕES. Este contrato rege-se pela Lei n° Federal nº 8.666/93, inclusive em nas suas omissões.
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Samples: paimfilho.rs.gov.br